EMENDA CONSTITUCIONAL N� 92, DE 12 DE JULHO DE 2016

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3o- do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1�  Os arts. 92 e 111-A da Constitui��o Federal passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 92. ...................................................................................

..........................................................................................................

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

................................................................................................."(NR)

"Se��o V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
do Trabalho e dos Ju�zes do Trabalho

..........................................................................................................

'Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

..........................................................................................................

� 3�  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclama��o para a preserva��o de sua compet�ncia e garantia da autoridade de suas decis�es.'

................................................................................................"(NR)

Art. 2�  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 12 de julho de 2016

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 13.7.2016

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