EMENDA CONSTITUCIONAL N� 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� A Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 17......................................................................................

� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma��o e dura��o de seus �rg�os permanentes e provis�rios e sobre sua organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas coliga��es nas elei��es majorit�rias, vedada a sua celebra��o nas elei��es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.

..........................................................................................................

� 3� Somente ter�o direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito ao r�dio e � televis�o, na forma da lei, os partidos pol�ticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos Deputados, no m�nimo, 3% (tr�s por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 2% (dois por cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o.

..........................................................................................................

� 5� Ao eleito por partido que n�o preencher os requisitos previstos no � 3� deste artigo � assegurado o mandato e facultada a filia��o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n�o sendo essa filia��o considerada para fins de distribui��o dos recursos do fundo partid�rio e de acesso gratuito ao tempo de r�dio e de televis�o."(NR)

Art. 2� A veda��o � celebra��o de coliga��es nas elei��es proporcionais, prevista no � 1� do art. 17 da Constitui��o Federal, aplicar-se-� a partir das elei��es de 2020.

Art. 3� O disposto no � 3� do art. 17 da Constitui��o Federal quanto ao acesso dos partidos pol�ticos aos recursos do fundo partid�rio e � propaganda gratuita no r�dio e na televis�o aplicar-se-� a partir das elei��es de 2030.

Par�grafo �nico. Ter�o acesso aos recursos do fundo partid�rio e � propaganda gratuita no r�dio e na televis�o os partidos pol�ticos que:

I - na legislatura seguinte �s elei��es de 2018:

a) obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos Deputados, no m�nimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 1% (um por cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o;

II - na legislatura seguinte �s elei��es de 2022:

a) obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos Deputados, no m�nimo, 2% (dois por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 1% (um por cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o;

III - na legislatura seguinte �s elei��es de 2026:

a) obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos Deputados, no m�nimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o.

Art. 4� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 4 de outubro de 2017.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 5.10.2017

*