DECRETO-LEI N� 8.305 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.

        O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da Constitui��o, e Considerando que, pela Lei Constitucional n.� 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o Tribunal de Seguran�a Nacional,

        DECRETA:

        Art 1� Fica suprimida para habilita��o ao registro da profiss�o jornal�stica, a que se refere o artigo 310 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943, a exig�ncia contida na al�nea c do artigo 311 da mesma Constitui��o.

        Art 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1945; 124� da Independ�ncia e 57� da Rep�blica.

JOS� LINHARES.
R. Carneiro de Mendon�a.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.12.1945

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