DECRETO-LEI N� 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.

(Publicado no Di�rio Oficial - Se��o I - Parte I, de 31 de dezembro de 1968). 

RETIFICA��O

Na p�gina 11.314 4� coluna, no item I do � 4�,do artigo 1�,  ONDE SE L�:

    � 4� ... I - As sa�das de vasilhame recipiente e ...

LEIA-SE:

    � 4� ... I - As sa�das de vasilhame, recipientes e ...

Na p�gina 11.315, no par�grafo 4� do artigo 3�,  ONDE SE L�:

     ... de (ileg�vel) que os representem.

LEIA-SE:

     ... de entidades que os representem.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.1.1969