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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 4.668, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
Revoga o art. 510 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n�.5.452, de 1� de maio de 1943. |
Art 1� � revogado o artigo 510 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n�mero 5.452, de 1� de maio de 1943.
Art 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 8 de junho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica.
H. CASTELLO BRANCO
Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.6.1965
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