LEI N^o 4.825, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 483, da Consolida��o das Leis do Trabalho, � acrescido de um par�grafo, com a seguinte reda��o:

�� 3� Nas hip�teses das letras d e g, poder� o empregado pleitear a rescis�o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza��es, permanecendo ou n�o no servi�o at� final decis�o do processo."

Art. 2� Esta lei entra em vigor na de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 5 de novembro de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica.

H. CASteLlO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.11.1965

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