LEI N� 5.279, DE 27 DE ABRIL DE 1967.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica prorrogado por 15 (quinze) dias �teis o prazo para apresenta��o das declara��es do imp�sto de renda, pelas pessoas f�sicas e jur�dicas, no corrente exerc�cio.

Art. 2� Para os efeitos dos arts. 35 e 22, inciso IV, da Constitui��o Federal, entende-se como di�ria a parte vari�vel dos subs�dios.

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 27 de abril de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.

A. COSTA E SILVA

Fernando Ribeiro do Val

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.4.1967

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