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O
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exerc�cio do cargo de
Presidente da Rep�blica, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1� (Vetado).
Art.
2� Quando o partido pol�tico n�o tiver Diret�rio Regional organizado,
compor�o, tamb�m, a Conven��o Regional, para deliberar sobre coliga��o e
escolha de candidatos, os Delegados dos Diret�rios Municipais j�
organizados.
Art.
3� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art.
4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia,
9 de julho de 1986; 165� da Independ�ncia e 98� da Rep�blica.
JOS� CARLOS MOREIRA ALVES
Paulo Brossard
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