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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 8.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 1991.
| Revogada pela Lei n� 8.666, de 1993 |
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O PRESIDENTE DA
REP�BLICA Fa�o saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1�.
Nenhum projeto arquitet�nico, para edifica��o de edif�cios p�blicos da
Administra��o Federal direta, indireta e funda��es mantidas pela Uni�o, ser� levada
a efeito sem abertura de concurso a profissionais registrados nos conselhos regionais
espec�ficos.
Art. 2�.
Excetuam-se os projetos arquitet�nicos, feitos por profissionais dos quadros oficiais das
reparti��es do Governo Federal, arquitetos ou engenheiros, registrados nos conselhos
regionais da categoria.
Art. 3�. As
comiss�es julgadoras ser�o integradas, obrigatoriamente, por um representante do
Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia.
Art. 4�.
Haver� ampla divulga��o do concurso de projetos pelos �rg�os de comunica��o social
da Administra��o Federal.
Art. 5�.
Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 6�.
Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 4 de
setembro de 1991; 170�. da Independ�ncia e 103�. da Rep�blica.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto n�o substitui o
publicado no D.O.U de 5.9.1991
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