LEI N^o 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 12. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 32. ........................................................

........................................................

V – (VETADO)

........................................................"(NR)

Art. 2^o A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 11. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 17. ........................................................

� 1^o Incumbe ao dependente promover a sua inscri��o quando do requerimento do benef�cio a que estiver habilitado.

........................................................"(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizar�, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, as informa��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS sobre as remunera��es dos segurados.

� 1^o O INSS ter� at� 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicita��o do pedido, para fornecer ao segurado as informa��es previstas no caput deste artigo.

� 2^o O segurado poder�, a qualquer momento, solicitar a retifica��o das informa��es constantes no CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios sobre o per�odo divergente."

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 8 de janeiro de 2002; 181^o da Independ�ncia e 114^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002