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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 10.677, DE 22 DE MAIO DE 2003.
| Convers�o da MPv n� 104, de 2003 |
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil. |
Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 104, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inoc�ncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exerc�cio da Presid�ncia da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda constitucional n� 32, combinado com o art. 12 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.
Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182� da Independ�ncia e 115�
da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
