LEI N^o 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Esta Lei define as organiza��es religiosas e os partidos pol�ticos como pessoas jur�dicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C�digo Civil.

        Art. 2^o Os arts. 44 e 2.031 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 44. ..................................................

..................................................

IV – as organiza��es religiosas;

V – os partidos pol�ticos.

� 1^o S�o livres a cria��o, a organiza��o, a estrutura��o interna e o funcionamento das organiza��es religiosas, sendo vedado ao poder p�blico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess�rios ao seu funcionamento.

� 2^o As disposi��es concernentes �s associa��es aplicam-se subsidiariamente �s sociedades que s�o objeto do Livro II da Parte Especial deste C�digo.

� 3^o Os partidos pol�ticos ser�o organizados e funcionar�o conforme o disposto em lei espec�fica." (NR)

"Art. 2.031. ..................................................

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s organiza��es religiosas nem aos partidos pol�ticos." (NR)

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 22 de dezembro de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
M�rcio Thomaz Bastos

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003