LEI N^o 409, DE 25 DE SETEMBRO DE 1948.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA: Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� S�o criados os quadros do pessoal da Justi�a do Trabalho, constitu�dos de cargos de carreira, cargos isolados e fun��es gratificadas, na conformidade das tabelas anexas.

        Art. 2� Compete aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho nomear, demitir, conceder licen�as e f�rias aos funcion�rios que integram o quadro do pessoal da respectiva Regi�o, inclusive os que servem nas Juntas de Concilia��o e Julgamento, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do trabalho igual compet�ncia com refer�ncia ao pessoal de sua Secretaria.

        Art. 3� Com exce��o dos cargos isolados cujo provimento poder� ser feito por livre nomea��o os cargos iniciais de carreira ser�o preenchidos mediante concurso de provas e os cargos das classes superiores, ou promo��o, observados os crit�rios, alternados, de antig�idade e merecimento, na forma que vier a ser fixada pelos Tribunais do trabalho.

        Art. 4� Ser�o aproveitados nos mesmos cargos que desempenhavam ou em seus equivalentes os servidores que, na data desta Lei, se acham lotados ou em exerc�cio nos diversos �rg�os da Justi�a do Trabalho.

        Par�grafo �nico. Aos atuais datil�grafos e extranumer�rios mensalistas, lotados ou em exerc�cio nos diversos �rg�o da Justi�a do Trabalho ser� assegurado o aproveitamento na classe inicial da carreira de escritur�rio desde que percebam vencimentos ou sal�rios inferiores aos dessa classe.

        Art. 5� Aos funcion�rios do quadro do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, atualmente lotados nos �rg�os da Justi�a do trabalho � assegurado o direito de op��o pelo referido quadro desde que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da data da publica��o da presente Lei.

        Art. 6� Os atuais ocupantes dos cargos em comiss�o que contarem quinze anos de servi�o p�blico, dos quais mais de cinco na Justi�a do Trabalho, ser�o efetivados nos referidos cargos para todos os efeitos legais.

        Art. 7� A todos os funcion�rios componentes dos quadros, ora estruturados, � assegurado o direito a 30 dias de f�rias anuais.

        Art. 8� Aplica-se , no que couber, aos funcion�rios da Justi�a do Trabalho, a legisla��o concernente aos servidores p�blicos civis da Uni�o.

        Art. 9� S�o dispensados da exig�ncia de interst�cio as primeiras promo��es, para preenchimento dos cargos de carreira constantes dos quadros criados por esta Lei.

        Art. 10 Ser�o apostilados os t�tulos de nomea��o dos atuais funcion�rios, lotados nos �rg�os da Justi�a do Trabalho, e cujos cargos correspondam aos que integram os quadros, ora criados.

        Art. 11 S�o extintos, no Quadro Permanente do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, os cargos isolados, de provimento em comiss�o e os de carreira, constantes da tabela anexa, pertencentes aos �rg�os da Justi�a do trabalho.

        � 1� S�o suprimidas as atuais fun��es gratificadas dos �rg�os da Justi�a do Trabalho.

        � 2� S�o, tamb�m suprimidas as tabelas num�ricas dos extranumer�rios mensalistas (T.N.M.), ordin�rias e suplementar, assim como as de extranumer�rios diaristas (T.N.D), de todos os �rg�os da Justi�a do Trabalho.

        Art. 12 No or�amento da despesa do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para o exerc�cio de 1948, � destacada e transferida para o or�amento dos �rg�os do Poder Judici�rio - Justi�a do Trabalho, da Verba 1 - Pessoal - Consigna��o1 - 01 - Pessoal Permanente, a quantia de Cr$ 6.493.800,00 (seis milh�es quatrocentos e noventa e tr�s mil e oitocentos cruzeiros) correspondente aos vencimentos do pessoal administrativo e cargos isolados e de carreira - atualmente lotado no Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Juntas de Concilia��o e Julgamento.

        Art. 13 As dota��es consignadas no or�amento da despesa, para o exerc�cio de 1948, para os �rg�os da Justi�a do Trabalho, na Verba 1 - Pessoal, Consigna��o I - Pessoal Permanente Consigna��o II - Pessoal extranumer�rio e Consigna��o III - 09 - Fun��es gratificadas, s�o substitu�das pelas seguintes somas globais:

        Art. 14 Aos Tribunais Regionais do trabalho Incumbe promover no exerc�cio de 1948 a distribui��o dos cr�ditos a que se refere o artigo anterior �s Juntas de Concilia��o e Julgamento das respectivas Regi�es, de conformidade com as tabelas anexas e lota��o aprovada para cada Junta de Concilia��o e Julgamento.

        Art. 15 � aberto ao Poder Judici�rio - Justi�a do Trabalho, o cr�dito suplementar de Cr$ 5.600.000,00 (cinco milh�es e seiscentos mil cruzeiros), � Verba 1 - Pessoal - Consigna��o I - 01 - Pessoal Permanente a fim de atender, no exerc�cio vigente, �s despesas resultantes da presente Lei.

        Art. 16 Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 17 Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1948; 127� da Independ�ncia e 60� da Rep�blica.

Eurico G. Dutra
Morvan Figueiredo Corr�a e Castro

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 1�.10.1948

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