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Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
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LEI No 2.800, DE 18 DE JUNHO DE
1956.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DOS CONSELHOS DE QU�MICA
Art 1� A fiscaliza��o do exerc�cio da profiss�o
de qu�mico, regulada no
decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolida��o das
Leis do Trabalho, T�tulo III, Cap�tulo I, Se��o XIII - ser� exercida pelo Conselho
Federal de Qu�mica e pelos Conselhos Regionais de Qu�mica, criados por esta lei.
Art 2� O Conselho Federal de
Qu�mica e os Conselhos Regionais de Qu�mica s�o dotados de personalidade jur�dica de
direito p�blico, autonomia administrativa e patrimonial.
Art 3� A sede do Conselho
Federal de Qu�mica ser� no Distrito Federal.
Art 4� O Conselho Federal de
Qu�mica ser� constitu�do de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de ac�rdo
com o art. 25 desta lei e obedecer� � seguinte composi��o:
a) um presidente, nomeado pelo Presidente da
Rep�blica e escolhido dentre os nomes constantes da lista tr�plice organizada pelos
membros do Conselho;
(Vide Decreto n� 86.593, de 1981)
b) nove conselheiros federais efetivos e tr�s
suplentes, escolhidos em assembl�ia constitu�da por delegado-eleitor de cada Conselho
Regional de Qu�mica;
c) tr�s conselheiros federais efetivos escolhidos
pelas congrega��es das escolas padr�es, sendo um engenheiro qu�mico pela Escola
Polit�cnica de S�o Paulo, um qu�mico industrial pela Escola Nacional de Qu�mica e um
bacharel em qu�mica pela Faculdade Nacional de Filosofia.
Par�grafo �nico. O n�mero de conselheiros federais
poder� ser ampliado de mais tr�s, mediante resolu��o do Conselho Federal de Qu�mica,
conforme necessidades futuras.
Art 5� Dentre os nove
conselheiros federais efetivos de que trata a letra b do art. 4� da presente lei,
tr�s devem representar as categorias das escolas-padr�es mencionadas na letra c , do mesmo
artigo.
� 1� Haver� entre os nove conselheiros, no m�nimo,
1/3 de engenheiros qu�micos e 1/3 de qu�micos industriais ou qu�micos industriais
agr�colas ou qu�micos.
� 2� Haver�, tamb�m, entre os nove conselheiros,
um t�cnico qu�mico.
Art 6� Os tr�s suplentes
indicados na letra b do art. 4� desta lei dever�o ser profissionais correspondentes
�s tr�s categorias de escolas-padr�es.
Art 7� O mandato do presidente e dos conselheiros
federais efetivos e dos suplentes ser� honor�fico e durar� tr�s anos.
Par�grafo �nico. O n�mero de conselheiros ser�
renovado anualmente pelo ter�o.
Art 8� S�o atribui��es do Conselho Federal de
Qu�mica:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos
Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necess�rio, a fim de manter a unidade de
a��o;
c) tomar conhecimento de quaisquer d�vidas suscitadas
pelos Conselhos Regionais de Qu�mica e dirimi-las;
d) julgar em �ltima inst�ncia os recursos das
delibera��es dos Conselhos Regionais de Qu�mica;
e) publicar o relat�rio anual dos seus trabalhos e,
peri�dicamente, a rela��o de todos os profissionais registrados;
f) expedir as resolu��es que se tornem necess�rias
para a fiel interpreta��o e execu��o da presente lei;
g) propor ao Gov�rno Federal as modifica��es que se
tornarem convenientes para melhorar a regulamenta��o do exerc�cio da profiss�o de
qu�mico;
h) deliberar s�bre quest�es oriundas de exerc�cio
de atividades afins �s do qu�mico;
i) deliberar s�bre as quest�es do exerc�cio, por
profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a qu�mica, que, � data desta
lei, vinham exercendo;
j) deliberar s�bre as quest�es oriundas do
exerc�cio das atividades de t�cnico de laborat�rio;
l) convocar e realizar, peri�dicamente, congressos de
conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes �
profiss�o.
Par�grafo �nico. As quest�es referentes �s
atividades afins com outras profiss�es ser�o resolvidas atrav�s de entendimento com as
entidades reguladoras dessas profiss�es.
Art 9� O Conselho Federal de Qu�mica s� deliberar�
com a presen�a m�nima da metade mais um de seus membros.
Par�grafo �nico. As resolu��es
a que se refere a al�nea f do art. 3� s� ser�o v�lidas quando aprovadas pela maioria dos
membros do Conselho Federal de Qu�mica.
Art 10. Ao presidente do Conselho Federal de Qu�mica
compete, al�m da dire��o do Conselho, a suspens�o de decis�o que o mesmo tome e lhe
pare�a inconveniente.
Par�grafo �nico. O ato da suspens�o vigorar� at�
novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocar� segunda reuni�o, no prazo de
30 dias, contados do seu ato; se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois
ter�os de seus membros, a decis�o suspensa, esta entrar� em vigor imediatamente.
Art 11. O presidente do Conselho Federal de Qu�mica
� o respons�vel administrativo pelo Conselho Federal de Qu�mica, inclusive pela
presta��o de contas perante o �rg�o federal competente.
Art 12. O Conselho Federal de Qu�mica fixar� a
composi��o dos Conselhos Regionais de Qu�mica, procurando organiz�-los � sua
semelhan�a, e promover� a instala��o de tantos �rg�os quantos forem julgados
necess�rios, fixando as suas sedes e zonas de jurisdi��o.
Art 13. As atribui��es dos Conselhos Regionais de
Qu�mica s�o as seguintes:
a) registrar os profissionais de ac�rdo com a
presente lei e expedir a carteira profissional;
b) examinar reclama��es e representa��es escritas
ac�rca dos servi�os de registro e das infra��es desta lei e decidir, com recurso, para
o Conselho Federal de Qu�mica;
c) fiscalizar o exerc�cio da profiss�o, impedindo e
punindo as infra��es � lei, bem como enviando �s autoridades competentes relat�rios
documentados s�bre fatos que apuraram e cuja solu��o n�o seja de sua al�ada;
d) publicar relat�rios anuais dos seus trabalhos, e,
peri�dicamente, a rela��o dos profissionais registrados;
e) organizar o seu regimento interno, submetendo-o �
aprova��o do Conselho Federal de Qu�mica;
f) sugerir ao Conselho Federal de Qu�mica as medidas
necess�rias � regularidade dos servi�os e � fiscaliza��o do exerc�cio profissional;
g) admitir a colabora��o dos sindicatos e
associa��es profissionais nos casos das mat�rias das letras anteriores;
h) eleger um delegado-eleitor para a assembl�ia
referida na letra b do art. 4�.
Art 14. A escolha dos conselheiros regionais
efetuar-se-� em assembl�ias realizadas nos conselhos regionais, separadamente por
delegados das escolas competentes e por delegados-eleitores dos sindicatos e associa��es
de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.
Art 15. T�das
as atribui��es estabelecidas no decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943 -
Consolida��o das Leis do Trabalho - referentes ao registro, � fiscaliza��o e �
imposi��o de penalidades, quanto ao exerc�cio da profiss�o de qu�mico, passam a ser
de compet�ncia dos Conselhos Regionais de Qu�mica.
Art 16. Os Conselhos Regionais de
Qu�mica poder�o, por procuradores seus, promover, perante o Ju�zo da Fazenda P�blica e
mediante o processo de executivo fiscal, a cobran�a das penalidades ou anuidades
previstas para a execu��o da presente lei.
Art 17. A responsabilidade
administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a
presta��o de contas perante o �rg�o federal competente.
Art 18. O exerc�cio da fun��o
de conselheiro federal ou regional de qu�mica, por espa�o de tempo n�o inferior a dois
ter�os do respectivo mandato, ser� considerado servi�o relevante.
Par�grafo �nico. O Conselho Federal de Qu�mica
conceder�, aos que se acharem nas condi��es d�ste artigo, o certificado de servi�o
relevante prestado � Na��o, independente de requerimento do interessado, at� sessenta
(60) dias ap�s a conclus�o do mandato.
Art 19. O conselheiro federal ou Regional que, durante
um ano, faltar, sem licen�a pr�via do respectivo Conselho, a seis (6) sess�es
consecutivas ou n�o, embora com justifica��o, perder� autom�ticamente o mandato, que
passar� a ser exercido, em car�ter efetivo, pelo respectivo suplente.
CAP�TULO II
DOS PROFISSIONAIS E DAS ESPECIALIZA��ES
DA QU�MICA
Art 20. Al�m dos profissionais relacionados no
decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolida��o das Leis do Trabalho - s�o
tamb�m profissionais da qu�mica os bachar�is em qu�mica e os t�cnicos qu�micos.
� 1� Aos bachar�is em qu�mica, ap�s diplomados
pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas ap�s registro de seus diplomas
nos Conselhos Regionais de Qu�mica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do
decreto-lei n.� 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a compet�ncia para
realizar an�lises e pesquisas qu�micas em geral.
� 2� Aos t�cnicos qu�micos, diplomados pelos
Cursos T�cnicos de Qu�mica Industrial, oficiais ou oficializados, ap�s registro de seus
diplomas nos Conselhos Regionais de Qu�mica, fica assegurada a compet�ncia para:
a) an�lises qu�micas aplicadas � ind�stria;
b) aplica��o de processos de tecnologia qu�mica na
fabrica��o de produtos, subprodutos e derivados, observada a especializa��o do
respectivo diploma;
c) responsabilidade t�cnica, em virtude de
necessidades locais e a crit�rios do Conselho Regional de Qu�mica da jurisdi��o, de
f�brica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva compet�ncia e
especializa��o.
� 3� O Conselho Federal de Qu�mica poder� ampliar
o limite de compet�ncia conferida nos par�grafos precedentes, conforme o curr�culo
escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especializa��o,
prestado em escola oficial.
Art 21. Para registro e expedi��o de carteiras
profissionais de bachar�is em qu�mica e t�cnicos qu�micos, ser�o adotadas normas
equivalentes �s exigidas no decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolida��o
das Leis do Trabalho - para os mais profissionais da qu�mica.
Art 22. Os engenheiros qu�micos registrados no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos t�rmos do
decreto-lei n.� 8.620, de
10 de janeiro de 1946, dever�o ser registrados no Conselho Regional de Qu�mica, quando
suas fun��es, como qu�mico, assim o exigirem.
Art 23. Independente de seu registro no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade qu�mica,
dever�o registrar-se no Conselho Regional de Qu�mica, para o exerc�cio de suas
atividades como qu�mico.
Art 24. O Conselho Federal de Qu�mica, em
resolu��es definir� ou modificar� as atribui��es ou compet�ncia dos profissionais
da qu�mica, conforme as necessidades futuras.
Par�grafo �nico. Fica o Conselho Federal de
Qu�mica, quando se tornar conveniente, autorizado a proceder � revis�o de suas
resolu��es, de maneira a que constituam um corpo de doutrina, sob a forma de
Consolida��o.
CAP�TULO III
DAS ANUIDADES E TAXAS
Art 25. O profissional da qu�mica, para o exerc�cio
de sua profiss�o, � obrigado ao registro no Conselho Regional de Qu�mica a cuja
jurisdi��o estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo
Conselho Regional de Qu�mica, at� o dia 31 de mar�o de cada ano, acrescida de 20%
(vinte por cento) de mora, quando fora d�ste prazo.
Art 26. Os Conselhos Regionais de
Qu�mica cobrar�o taxas pela expedi��o ou substitui��o de carteira profissional e
pela certid�o referente � anota��o de fun��o t�cnica ou de registro de firma.
Art 27. As turmas individuais de
profissionais e as mais firmas, coletivas ou n�o, sociedades, associa��es, companhias e
empr�sas em geral, e suas filiais, que explorem servi�os para os quais s�o necess�rias
atividades de qu�mico, especificadas no decreto-lei n.� 5.452, de 1 de maio de 1943 -
Consolida��o das Leis do Trabalho - ou nesta lei, dever�o provar perante os Conselhos
Regionais de Qu�mica que essas atividades s�o exercidas por profissional habilitado e
registrado.
Par�grafo �nico. Aos infratores, d�ste artigo ser�
aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Qu�mica a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Par�grafo �nico.
Os infratores d�ste artigo incorrer�o em multa de 1 (um) a 10 (dez)
sal�rios-m�nimos regionais, que ser� aplicada em d�bro, pelo Conselho Regional
de Qu�mica competente, em caso de reincid�ncia.
(Reda��o dada pela Lei n� 5.735, de 1971)
Art 28. As firmas ou entidades a que se refere o
artigo anterior s�o obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Qu�mica
em cuja jurisdi��o se situam, at� o dia 31 de mar�o de cada ano, ou com mora de 20%
(vinte por cento) quando fora d�ste prazo.
Art 29. O Poder Executivo prover�, em decreto, �
fixa��o das anuidades e taxas a que se referem os artigos 25, 26 e 28, e sua altera��o
s� poder� ter lugar com intervalos n�o inferiores a tr�s anos, mediante proposta do
Conselho Federal de Qu�mica.
Art 30. Constitui renda do Conselho Federal de
Qu�mica, o seguinte:
a) 1/4 da taxa de expedi��o da carteira
profissional;
b) 1/4 da anuidade de renova��o de registro;
c) 1/4 das multas aplicadas de ac�rdo com a presente
lei;
d) doa��es;
e) subven��es dos Gov�rnos;
f) 1/4 da renda de certid�es.
Art 31. A renda de cada Conselho Regional de Qu�mica
ser� constitu�da do seguinte:
a) tr�s quartos (3/4) da renda proveniente da
expedi��o de carteiras profissionais;
b) tr�s quartos (3/4) da anuidade de renova��o de
registro;
c) tr�s quartos (3/4) das multas aplicadas de ac�rdo
com a presente lei;
d) doa��es;
e) subven��es dos Governos;
f) tr�s quartos (3/4) da renda de certid�es.
CAP�TULO IV
DISPOSI��ES GERAIS
Art 32. Os processos de registro de licenciamento, que
se encontrarem ainda sem despacho, no Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio,
dever�o ser renovados pelos interessados perante o Conselho Federal de Qu�mica, dentro
em cento e oitenta (180) dias a contar da data de constitui��o d�sse Conselho, ao qual
caber� decidir a respeito.
Art 33. Aos qu�micos
licenciados, que se registraram em conseq��ncia do
decreto n.� 24.693, de 12 de julho
de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram conferidas por aqu�le decreto.
Art 34. Os presidentes dos
Conselhos Federal e Regionais de Qu�mica prestar�o anualmente suas contas perante o
Tribunal de Contas da Uni�o.
� 1� A presta��o de contas do presidente do
Conselho Federal de Qu�mica ser� feita diretamente ao referido Tribunal, ap�s
aprova��o do Conselho.
� 2� A presta��o de contas dos presidentes dos
Conselhos Regionais de Qu�mica ser� feita ao referido Tribunal por interm�dio do
Conselho Federal de Qu�mica.
� 3� Cabe aos presidentes de cada Conselho a
responsabilidade pela presta��o de contas.
Art 35. Os casos omissos verificados nesta lei ser�o
resolvidos pelo Conselho Federal de Qu�mica.
CAP�TULO V
DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Art 36. A assembl�ia que se
realizar para a escolha dos nove primeiros conselheiros efetivos e dos tr�s primeiros
conselheiros suplentes do Conselho Federal de Qu�mica, previstos na conformidade da letra
b do art. 4� desta lei, ser� presidida pelo consultor t�cnico do
Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e se constituir� dos delegados-eleitores
dos sindicatos e associa��es de profissionais de qu�mica, com mais de um ano de
exist�ncia legal no pa�s, eleitos em assembl�ias das respectivas institui��es, por
voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou
�rg�os dirigentes.
� 1� Cada sindicato ou associa��o indicar� um
�nico delegado-eleitor que dever� ser, obrigat�riamente, seu s�cio efetivo e no pleno
g�zo de seus direitos sociais, e profissional da qu�mica, possuidor de registro como
qu�mico diplomado ou possuidor de diploma de bacharel em qu�mica ou t�cnico qu�mico.
� 2� S� poder� ser eleito, na assembl�ia a que se
refere �ste artigo, para exercer o mandato de conselheiro federal de qu�mica, o
profissional de qu�mica que preencha as condi��es estabelecidas no art. 4� desta lei.
� 3� Os sindicatos ou associa��es de profissionais
de qu�mica, para obterem seus direitos de representa��o na assembl�ia a que se refere
�ste artigo, dever�o proceder dentro do prazo de noventa (90) dias, a partir da data
desta lei, ao seu registro pr�vio perante o consultor t�cnico do Minist�rio do
Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, mediante a apresenta��o de seus estatutos e mais
documentos julgados necess�rios.
� 4� Os tr�s conselheiros
referidos na letra c do art. 4� da presente lei ser�o credenciados pelas respectivas
escolas junto ao consultor t�cnico do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.
Art 37. O Conselho Federal de
Qu�mica proceder�, em sua primeira sess�o, ao sorteio dos conselheiros federais de que
tratam as letras b e c do art. 4� desta lei que dever�o exercer o mandato por um, por
dois ou por tr�s anos.
Art 38. Em assembl�ia dos
conselheiros federais efetivos, eleitos na forma do art. 4� presidida pelo consultor
T�cnico do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ser�o votados os tr�s (3)
nomes de profissionais da qu�mica que dever�o figurar na lista tr�plice a que se refere
a letra a do art. 4� da presente lei, para escolha, pelo Presidente da
Rep�blica, do primeiro presidente do Conselho Federal de Qu�mica.
Art 39. O Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e
Com�rcio, pelo �rg�o competente, fornecer� c�pias dos processos existentes naquele
Minist�rio, relativos ao registro de qu�mico, quando requisitados pelo Conselho Federal
de Qu�mica.
Art 40. Durante o per�odo de organiza��o do
Conselho Federal de Qu�mica, o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio designar�
um local para sua sede, e, � requisi��o do presidente d�ste instituto, fornecer� o
material e pessoal necess�rios ao servi�o.
Art 41. Esta lei entrar� em vigor na data de sua
publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, em 18 de
junho de 1956; 135� da Independ�ncia e 68� da Rep�blica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Clovis Salgado
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 19.6.1956
*