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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI No 2.802, DE 18 DE JUNHO DE 1956.

Modifica o art. 565 do Decreto-lei n�mero 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolida��o das Leis do Trabalho).

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art 1� O art. 565 do Decreto-lei n� 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolida��o das Leis do Trabalho), passa a ter a seguinte reda��o:

"Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos t�rmos desta lei n�o poder�o filiar-se a organiza��es internacionais, nem com elas manter rela��es, sem pr�via licen�a concedida por decreto do Presidente da Rep�blica."

      Art 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, 18 de junho de 1956; 135� da Independ�ncia e 68� da Rep�blica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.6.1956

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