LEI N� 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA: Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�. � aplicado o disposto no art. 11 da Lei n� 818, de 18 de setembro de 1949, � naturaliza��o de estrangeira casada ha mais de cinco anos com brasileiro que estiver exercendo fun��o p�blica permanente fora do pa�s.

Art. 2�. Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1959; 133� da Independ�ncia e 71� da Rep�blica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falc�o
Horacio Lafer

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.12.1959

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