LEI N^o 5.683, DE 21 DE JULHO DE 1971.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 369 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 369 A tripula��o de navio ou embarca��o nacional ser� constitu�da, pelo menos, de dois ter�os de brasileiros natos.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos � legisla��o espec�fica".

Art. 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 21 de julho de 1971; 150� da Independ�ncia e 83� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI

J�lio Barata