|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 6.320, DE 5 DE ABRIL DE 1976.
| D� nova reda��o ao artigo 681 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� O artigo 681 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 681. Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomar�o posse perante os respectivos Tribunais."
Art 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio, inclusive o par�grafo �nico do artigo 681 da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Bras�lia, 5 de abril de 1976; 155� da Independ�ncia e 88� da Rep�blica.
ERNESTO GEISEL
Armando Prieto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.4.1976
*
