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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 6.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977.
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D� nova reda��o ao � 1� do art. 449 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� - O � 1� do art. 449 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigora com a seguinte reda��o:
"Art. 449 - ..................................... .....................................
� 1� - Na fal�ncia constituir�o cr�ditos privilegiados a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e a totalidade das indeniza��es a que tiver direito."
Art 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogados o Decreto-lei n� 192, de 24 de fevereiro de 1967, e demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 14 de outubro de 1977; 156� da Independ�ncia e 89� da Republica.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.10.1977
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