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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 7.047, DE 1� DE DEZEMBRO DE 1982.
| Altera os itens II, III e � 3� do artigo 580, da Consolida��o das Leis do Trabalho. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� - Os itens II, Ill e o � 3� do artigo 580, da Consolida��o das Leis do Trabalho, passam a ter a seguinte reda��o:
"Art. 580 - ................................................................. I - ............................................................................. II - para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-refer�ncia fixado pelo Poder Executivo, vigente � �poca em que � devida a contribui��o sindical, arredondada para Cr$1,00 (hum cruzeiro) a fra��o porventura existente; III - para os empregadores, numa import�ncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou �rg�os equivalentes, mediante a aplica��o de al�quotas, conforme a seguinte tabela progressiva:
| Classe de Capital | Al�quota | ||
| 1. | at� 150 vezes o maior valor-de-refer�ncia | 0,8% | |
| 2. | acima de 150 at� 1.500 vezes o maior valor-de-refer�ncia ................... | 0,2% | |
| 3. | acima de 1.500 at� 150.000 vezes o maior valor-de-refer�ncia ............. | 0,1% | |
| 4. | acima de 150.000 at� 800.000 vezes o maior valor-de-refer�ncia .......... | 0,02% | |
1� - ............................................................................... 2� - ............................................................................... 3� - � fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-refer�ncia, a que alude o par�grafo anterior, a contribui��o m�nima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil ) vezes o maior valor-de-refer�ncia para efeito do c�lculo da contribui��o m�xima, respeitada a tabela progressiva constante do item III."
Art 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 01 de dezembro de 1982; 161� da Independ�ncia e 94� da Rep�blica.
JO�O FIGUEIREDO
Murillo Mac�do
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1982
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