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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
| Modifica a reda��o do � 4� do art. 543 da Consolida��o das Leis do Trabalho. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� - O � 4� do art. 543 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
" Art 543 - .................................................................
................................................................................
� 4� - Considera-se cargo de dire��o ou de representa��o sindical aquele cujo exerc�cio ou indica��o de corre de elei��o prevista em lei."
Art 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 02 de outubro de 1984; 163� da Independ�ncia e 96� da Rep�blica.
JO�O FIGUEIRED0
Murillo Macedo
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.1984
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