O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

Introdu��o

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

 Art. 1� O Direito Aeron�utico � regulado pelos Tratados, Conven��es e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este C�digo e pela legisla��o complementar.

� 1� Os Tratados, Conven��es e Atos Internacionais, celebrados por delega��o do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, ap�s o dep�sito ou troca das respectivas ratifica��es, podendo, mediante cl�usula expressa, autorizar a aplica��o provis�ria de suas disposi��es pelas autoridades aeron�uticas, nos limites de suas atribui��es, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214).

 � 2� Este C�digo se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Territ�rio Nacional, assim como, no exterior, at� onde for admitida a sua extraterritorialidade.

� 3� A legisla��o complementar � formada pela regulamenta��o prevista neste C�digo, pelas leis especiais, decretos e normas sobre mat�ria aeron�utica (artigo 12).

 Art. 2� Para os efeitos deste C�digo consideram-se autoridades aeron�uticas competentes as do Minist�rio da Aeron�utica, conforme as atribui��es definidas nos respectivos regulamentos.

CAP�TULO II

Disposi��es de Direito Internacional Privado

 Art. 3� Consideram-se situadas no territ�rio do Estado de sua nacionalidade:

I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a servi�o do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, �� 1� e 3�);

II - as aeronaves de outra esp�cie, quando em alto mar ou regi�o que n�o perten�a a qualquer Estado.

Par�grafo �nico. Salvo na hip�tese de estar a servi�o do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, n�o prevalece a extraterritorialidade em rela��o � aeronave privada, que se considera sujeita � lei do Estado onde se encontre.

 Art. 4� Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no territ�rio estrangeiro.

 Art. 5� Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem in�cio no Territ�rio Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

 Art. 6� Os direitos reais e os privil�gios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

 Art. 7� As medidas assecurat�rias de direito regulam-se pela lei do pa�s onde se encontrar a aeronave.

 Art. 8� As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de tr�nsito aduaneiro (artigo 244, � 6�).

 Art. 9� A assist�ncia, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, � 2�, 49 a 65).

Par�grafo �nico. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil � assist�ncia, salvamento e abalroamento ocorridos em regi�o n�o submetida a qualquer Estado.

 Art. 10. N�o ter�o efic�cia no Brasil, em mat�ria de transporte a�reo, quaisquer disposi��es de direito estrangeiro, cl�usulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

I - excluam a compet�ncia de foro do lugar de destino;

II - visem � exonera��o de responsabilidade do transportador, quando este C�digo n�o a admite;

III - estabele�am limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste C�digo (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

T�TULO II

Do Espa�o A�reo e seu Uso para Fins Aeron�uticos

CAP�TULO I

Do Espa�o A�reo Brasileiro

 Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espa�o a�reo acima de seu territ�rio e mar territorial.

 Art. 12. Ressalvadas as atribui��es espec�ficas, fixadas em lei, submetem-se �s normas (artigo 1�, � 3�), orienta��o, coordena��o, controle e fiscaliza��o do Minist�rio da Aeron�utica:

I - a navega��o a�rea;

II - o tr�fego a�reo;

III - a infra-estrutura aeron�utica;

IV - a aeronave;

V - a tripula��o;

VI - os servi�os, direta ou indiretamente relacionados ao v�o.

 Art. 13. Poder� a autoridade aeron�utica deter a aeronave em v�o no espa�o a�reo (artigo 18) ou em pouso no territ�rio brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito �s normas de direito aeron�utico (artigos 1� e 12), de tr�fego a�reo (artigos 14, 16, � 3�, 17), ou �s condi��es estabelecidas nas respectivas autoriza��es (artigos 14, �� 1�, 3� e 4�, 15, �� 1� e 2�, 19, par�grafo �nico, 21, 22), coloque em risco a seguran�a da navega��o a�rea ou de tr�fego a�reo, a ordem p�blica, a paz interna ou externa.

CAP�TULO II

Do Tr�fego A�reo

 Art. 14. No tr�fego de aeronaves no espa�o a�reo brasileiro, observam-se as disposi��es estabelecidas nos Tratados, Conven��es e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1�, � 1�), neste C�digo (artigo 1�, � 2�) e na legisla��o complementar (artigo 1�, � 3�).

� 1� Nenhuma aeronave militar ou civil a servi�o de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3�, I) poder�, sem autoriza��o, voar no espa�o a�reo brasileiro ou aterrissar no territ�rio subjacente.

� 2� � livre o tr�fego de aeronave dedicada a servi�os a�reos privados (artigos 177 a 179), mediante informa��es pr�vias sobre o v�o planejado (artigo 14, � 4�).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� A entrada e o tr�fego, no espa�o a�reo brasileiro, da aeronave dedicada a servi�os a�reos p�blicos (artigo 175), dependem de autoriza��o, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 4� A utiliza��o do espa�o a�reo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita �s normas e condi��es estabelecidas, assim como �s tarifas de uso das comunica��es e dos aux�lios � navega��o a�rea em rota (artigo 23).

� 5� Est�o isentas das tarifas previstas no par�grafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.

� 6� A opera��o de aeronave militar ficar� sujeita �s disposi��es sobre a prote��o ao v�o e ao tr�fego a�reo, salvo quando se encontrar em miss�o de guerra ou treinamento em �rea espec�fica.

 Art. 15. Por quest�o de seguran�a da navega��o a�rea ou por interesse p�blico, � facultado fixar zonas em que se pro�be ou restringe o tr�fego a�reo, estabelecer rotas de entrada ou sa�da, suspender total ou parcialmente o tr�fego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realiza��o de certos servi�os a�reos.

� 1� A pr�tica de esportes a�reos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os v�os de treinamento, far-se-�o em �reas delimitadas pela autoridade aeron�utica.

� 2� A utiliza��o de ve�culos a�reos desportivos para fins econ�micos, tais como a publicidade, submete-se �s normas dos servi�os a�reos p�blicos especializados (artigo 201).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)  (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 16 Ningu�m poder� opor-se, em raz�o de direito de propriedade na superf�cie, ao sobrev�o de aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas vigentes.

� 1� No caso de pouso de emerg�ncia ou for�ado, o propriet�rio ou possuidor do solo n�o poder� opor-se � retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de repara��o do dano.

� 2� A falta de garantia autoriza o seq�estro da aeronave e a sua reten��o at� que aquela se efetive.

� 3� O lan�amento de coisas, de bordo de aeronave, depender� de permiss�o pr�via de autoridade aeron�utica, salvo caso de emerg�ncia, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste C�digo.

� 4� O preju�zo decorrente do sobrev�o, do pouso de emerg�ncia, do lan�amento de objetos ou alijamento poder� ensejar responsabilidade.

 Art. 17. � proibido efetuar, com qualquer aeronave, v�os de acrobacia ou evolu��o que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tr�fego a�reo, para instala��es ou pessoas na superf�cie.

Par�grafo �nico. Excetuam-se da proibi��o, os v�os de prova, produ��o e demonstra��o quando realizados pelo fabricante ou por unidades especiais, com a observ�ncia das normas fixadas pela autoridade aeron�utica.

 Art. 18. O Comandante de aeronave que receber de �rg�o controlador de v�o ordem para pousar dever� dirigir-se, imediatamente, para o aer�dromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

� 1� Se raz�es t�cnicas, a crit�rio do Comandante, impedirem de faz�-lo no aer�dromo indicado, dever� ser solicitada ao �rg�o controlador a determina��o de aer�dromo alternativo que ofere�a melhores condi��es de seguran�a.

� 2� No caso de manifesta inobserv�ncia da ordem recebida, a autoridade aeron�utica poder� requisitar os meios necess�rios para interceptar ou deter a aeronave.

� 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, efetuado o pouso, ser� autuada a tripula��o e apreendida a aeronave (artigos 13 e 303 a 311).

� 4� A autoridade aeron�utica que, excedendo suas atribui��es e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput deste artigo, responder� pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspens�o por prazo que variar� de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, convers�veis em multa.

 Art. 19. Salvo motivo de for�a maior, as aeronaves s� poder�o decolar ou pousar em aer�dromo cujas caracter�sticas comportarem suas opera��es.

Par�grafo �nico. Os pousos e decolagens dever�o ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando � seguran�a do tr�fego, das instala��es aeroportu�rias e vizinhas, bem como a seguran�a e bem-estar da popula��o que, de alguma forma, possa ser atingida pelas opera��es.

 Art. 20. Salvo permiss�o especial, nenhuma aeronave poder� voar no espa�o a�reo brasileiro, aterrissar no territ�rio subjacente ou dele decolar, a n�o ser que tenha:

I - marcas de nacionalidade e matr�cula, e esteja munida dos respectivos certificados de matr�cula e aeronavegabilidade (artigos 109 a 114);

II - equipamentos de navega��o, de comunica��es e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necess�rios � seguran�a do v�o, pouso e decolagem;

III - tripula��o habilitada, licenciada e portadora dos respectivos certificados, do Di�rio de Bordo (artigo 84, par�grafo �nico) da lista de passageiros, manifesto de carga ou rela��o de mala postal que, eventualmente, transportar.

Par�grafo �nico. Pode a autoridade aeron�utica, mediante regulamento, estabelecer as condi��es para v�os experimentais, realizados pelo fabricante de aeronave, assim como para os v�os de translado.

 Art. 21. Salvo com autoriza��o especial de �rg�o competente, nenhuma aeronave poder� transportar explosivos, muni��es, arma de fogo, material b�lico, equipamento destinado a levantamento aerofotogram�trico ou de prospec��o, ou ainda quaisquer outros objetos ou subst�ncias consideradas perigosas para a seguran�a p�blica, da pr�pria aeronave ou de seus ocupantes.

Par�grafo �nico. O porte de aparelhos fotogr�ficos, cinematogr�ficos, eletr�nicos ou nucleares, a bordo de aeronave, poder� ser impedido quando a seguran�a da navega��o a�rea ou o interesse p�blico assim o exigir.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

CAP�TULO III

Entrada e Sa�da do Espa�o A�reo Brasileiro

Art. 22. Toda aeronave proveniente do exterior far�, respectivamente, o primeiro pouso ou a �ltima decolagem em aeroporto internacional.

Par�grafo �nico. A lista de aeroportos internacionais ser� publicada pela autoridade aeron�utica, e suas denomina��es somente poder�o ser modificadas mediante lei federal, quando houver necessidade t�cnica dessa altera��o.

 Art. 22. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior far�, respectivamente, o primeiro pouso ou a �ltima decolagem em aeroporto internacional.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� Compete � autoridade de avia��o civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos dom�sticos utilizados como alternativos pelo tr�fego a�reo internacional.      (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Exceto para a avia��o geral, assim definida em legisla��o, n�o se considera primeiro pouso, para fins do caput deste artigo, a opera��o em aeroporto alternativo, desde que n�o haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legisla��o espec�fica.      (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 23. A entrada no espa�o a�reo brasileiro ou o pouso, no territ�rio subjacente, de aeronave militar ou civil a servi�o de Estado estrangeiro sujeitar-se-� �s condi��es estabelecidas (artigo 14, � 1�).

� 1� A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espa�o a�reo brasileiro, sem pousar no territ�rio subjacente, dever� seguir a rota determinada (artigo 14, �� 1�, 2�, 3� e 4�).

� 2� A autoridade aeron�utica poder� estabelecer exce��es ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de opera��o de busca, assist�ncia e salvamento ou de v�os por motivos sanit�rios ou humanit�rios.

 Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiri�a do territ�rio brasileiro poder�o ser autorizados a atender ao tr�fego regional, entre os pa�ses lim�trofes, com servi�os de infra-estrutura aeron�utica, comuns ou compartilhados por eles.

Par�grafo �nico. As aeronaves brasileiras poder�o ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em pa�ses vizinhos, na linha fronteiri�a ao Territ�rio Nacional, com servi�os de infra-estrutura aeron�utica comuns ou compartilhados.

T�TULO III

Da Infra-Estrutura Aeron�utica

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

 Art. 25. Constitui infra-estrutura aeron�utica o conjunto de �rg�os, instala��es ou estruturas terrestres de apoio � navega��o a�rea, para promover-lhe a seguran�a, regularidade e efici�ncia, compreendendo:

I - o sistema aeroportu�rio (artigos 26 a 46);

II - o sistema de prote��o ao v�o (artigos 47 a 65);

III - o sistema de seguran�a de v�o (artigos 66 a 71);

IV - o sistema de Registro Aeron�utico Brasileiro (artigos 72 a 85);

V - o sistema de investiga��o e preven��o de acidentes aeron�uticos (artigos 86 a 93);

 VI - o sistema de facilita��o, seguran�a e coordena��o do transporte a�reo (artigos 94 a 96);

VII - o sistema de forma��o e adestramento de pessoal destinado � navega��o a�rea e � infra-estrutura aeron�utica (artigos 97 a 100);

VIII - o sistema de ind�stria aeron�utica (artigo 101);

IX - o sistema de servi�os auxiliares (artigos 102 a 104);

X - o sistema de coordena��o da infra-estrutura aeron�utica (artigo 105).

� 1� A instala��o e o funcionamento de quaisquer servi�os de infra-estrutura aeron�utica, dentro ou fora do aer�dromo civil, depender�o sempre de autoriza��o pr�via de autoridade aeron�utica, que os fiscalizar�, respeitadas as disposi��es legais que regulam as atividades de outros Minist�rios ou �rg�os estatais envolvidos na �rea.

� 2� Para os efeitos deste artigo, sistema � o conjunto de �rg�os e elementos relacionados entre si por finalidade espec�fica, ou por interesse de coordena��o, orienta��o t�cnica e normativa, n�o implicando em subordina��o hier�rquica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO II

Do Sistema Aeroportu�rio

SE��O I

Dos Aer�dromos

Art. 26. O sistema aeroportu�rio � constitu�do pelo conjunto de aer�dromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de t�xi, p�tio de estacionamento de aeronave, terminal de carga a�rea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.

Par�grafo �nico. S�o facilidades: o balisamento diurno e noturno; a ilumina��o do p�tio; servi�o contra-inc�ndio especializado e o servi�o de remo��o de emerg�ncia m�dica; �rea de pr�-embarque, climatiza��o, �nibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orienta��o por circuito fechado de televis�o, sistema semi-autom�tico anunciador de mensagem, sistema de som, sistema informativo de v�o, climatiza��o geral, locais destinados a servi�os p�blicos, locais destinados a apoio comercial, servi�o m�dico, servi�o de salvamento aqu�tico especializado e outras, cuja implanta��o seja autorizada ou determinada pela autoridade aeron�utica.

 Art. 26. O sistema aeroportu�rio � constitu�do pelo conjunto de aer�dromos brasileiros, nos quais est�o inclu�dos:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.978, de 2024)

I - as pistas de pouso;      (Inclu�do pela Lei n� 14.978, de 2024)

II - as pistas de t�xi;     (Inclu�do pela Lei n� 14.978, de 2024)

III - o p�tio de estacionamento de aeronave;     (Inclu�do pela Lei n� 14.978, de 2024)

IV - o terminal de carga;    (Inclu�do pela Lei n� 14.978, de 2024)

V - o terminal de passageiros e suas facilidades.    (Inclu�do pela Lei n� 14.978, de 2024)

 Art. 27. Aer�dromo � toda �rea destinada a pouso, decolagem e movimenta��o de aeronaves.

 Art. 28. Os aer�dromos s�o classificados em civis e militares.

� 1� Aer�dromo civil � o destinado ao uso de aeronaves civis.

� 2� Aer�dromo militar � o destinado ao uso de aeronaves militares.

� 3� Os aer�dromos civis poder�o ser utilizados por aeronaves militares, e os aer�dromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescri��es estabelecidas pela autoridade aeron�utica.

 Art. 29. Os aer�dromos civis s�o classificados em p�blicos e privados.

Art. 30. Nenhum aer�dromo civil poder� ser utilizado sem estar devidamente cadastrado.

� 1� Os aer�dromos p�blicos e privados ser�o abertos ao tr�fego atrav�s de processo, respectivamente, de homologa��o e registro.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Os aer�dromos privados s� poder�o ser utilizados com permiss�o de seu propriet�rio, vedada a explora��o comercial.

 Art. 31. Consideram-se:

I - Aeroportos os aer�dromos p�blicos, dotados de instala��es e facilidades para apoio de opera��es de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

II - Helipontos os aer�dromos destinados exclusivamente a helic�pteros;

III - Heliportos os helipontos p�blicos, dotados de instala��es e facilidades para apoio de opera��es de helic�pteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

 Art. 32. Os aeroportos e heliportos ser�o classificados por ato administrativo que fixar� as caracter�sticas de cada classe.

Par�grafo �nico. Os aeroportos destinados �s aeronaves nacionais ou estrangeiras na realiza��o de servi�os internacionais, regulares ou n�o regulares, ser�o classificados como aeroportos internacionais (artigo 22).

 Art. 33. Nos aer�dromos p�blicos que forem sede de Unidade A�rea Militar, as esferas de compet�ncia das autoridades civis e militares, quanto � respectiva administra��o, ser�o definidas em regulamenta��o especial.

SE��O II
Da Constru��o e Utiliza��o de Aer�dromos

 Art. 34. Nenhum aer�dromo poder� ser constru�do sem pr�via autoriza��o da autoridade aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 35. Os aer�dromos privados ser�o constru�dos, mantidos e operados por seus propriet�rios, obedecidas as instru��es, normas e planos da autoridade aeron�utica (artigo 30).

 Art. 35. Os aer�dromos privados ser�o constru�dos, mantidos e operados por seus propriet�rios, obedecidos as instru��es, as normas e os planos da autoridade aeron�utica.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 36. Os aer�dromos p�blicos ser�o constru�dos, mantidos e explorados:

I - diretamente, pela Uni�o;

II - por empresas especializadas da Administra��o Federal Indireta ou suas subsidi�rias, vinculadas ao Minist�rio da Aeron�utica;

III - mediante conv�nio com os Estados ou Munic�pios;

IV - por concess�o ou autoriza��o.

 � 1� A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o Territ�rio Nacional, a constru��o, administra��o e explora��o, sujeitam-se �s normas, instru��es, coordena��o e controle da autoridade aeron�utica.

� 1^o  A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o territ�rio nacional, a constru��o, administra��o e explora��o, sujeitam-se �s normas, instru��es, coordena��o e controle da autoridade aeron�utica, ressalvado o disposto no art. 36-A.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 2� A opera��o e a explora��o de aeroportos e heliportos, bem como dos seus servi�os auxiliares, constituem atividade monopolizada da Uni�o, em todo o Territ�rio Nacional, ou das entidades da Administra��o Federal Indireta a que se refere este artigo, dentro das �reas delimitadas nos atos administrativos que lhes atribu�rem bens, rendas, instala��es e servi�os.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� Compete � Uni�o ou �s entidades da Administra��o Indireta a que se refere este artigo, estabelecer a organiza��o administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o respons�vel por sua administra��o e opera��o, fixando-lhe as atribui��es e determinando as �reas e servi�os que a ele se subordinam.

� 4� O respons�vel pela administra��o, a fim de alcan�ar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenar� as atividades dos �rg�os p�blicos que, por disposi��o legal, nele devam funcionar.

� 5 Os aer�dromos p�blicos, enquanto mantida a sua destina��o espec�ficas pela Uni�o, constituem universidades e patrim�nios aut�nomos, independentes do titular do dom�nio dos im�veis onde est�o situados (artigo 38).

Art. 36-A.  A autoridade de avia��o civil poder� expedir regulamento espec�fico para aer�dromos p�blicos situados na �rea da Amaz�nia Legal, adequando suas opera��es �s condi��es locais, com vistas a promover o fomento regional, a integra��o social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso � sa�de e o apoio a opera��es de seguran�a.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

 Art. 37. Os aer�dromos p�blicos poder�o ser usados por quaisquer aeronaves, sem distin��o de propriedade ou nacionalidade, mediante o �nus da utiliza��o, salvo se, por motivo operacional ou de seguran�a, houver restri��o de uso por determinados tipos de aeronaves ou servi�os a�reos.

Par�grafo �nico. Os pre�os de utiliza��o ser�o fixados em tabelas aprovadas pela autoridade aeron�utica, tendo em vista as facilidades colocadas � disposi��o das aeronaves, dos passageiros ou da carga, e o custo operacional do aeroporto.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O III

Do Patrim�nio Aeroportu�rio

 Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens p�blicos federais, enquanto mantida a sua destina��o espec�fica, embora n�o tenha a Uni�o a propriedade de todos os im�veis em que se situam.

� 1� Os Estados, Munic�pios, entidades da Administra��o Indireta ou particulares poder�o contribuir com im�veis ou bens para a constru��o de aeroportos, mediante a constitui��o de patrim�nio aut�nomo que ser� considerado como universalidade.

� 2� Quando a Uni�o vier a desativar o aeroporto por se tornar desnecess�rio, o uso dos bens referidos no par�grafo anterior ser� restitu�do ao propriet�rio, com as respectivas acess�es.

Art. 38-A.  O operador aeroportuário poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a operação, a ampliação da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanitários ou ambientais.          (Inclu�do pela Lei n� 13.319, de 2016)

� 2^o  As despesas realizadas com as providências de que trata este artigo serão reembolsadas pelos proprietários dos bens e, em caso de falência, constituirão créditos extraconcursais a serem pagos pela massa.          (Inclu�do pela Lei n� 13.319, de 2016)

SE��O IV

Da Utiliza��o de �reas Aeroportu�rias

 Art. 39. Os aeroportos compreendem �reas destinadas:

I - � sua pr�pria administra��o;

II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III - ao atendimento e movimenta��o de passageiros, bagagens e cargas;

IV - aos concession�rios ou permission�rios dos servi�os a�reos;

IV - aos prestadores de servi�os a�reos;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

V - ao terminal de carga a�rea;

V - ao terminal de carga;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.978, de 2024)

VI - aos �rg�os p�blicos que, por disposi��o legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII - ao p�blico usu�rio e estacionamento de seus ve�culos;

VIII - aos servi�os auxiliares do aeroporto ou do p�blico usu�rio;

IX - ao com�rcio apropriado para aeroporto.

Art. 40. Dispensa-se do regime de concorr�ncia p�blica a utiliza��o de �reas aeroportu�rias pelos concession�rios ou permission�rios dos servi�os a�reos p�blicos, para suas instala��es de despacho, escrit�rio, oficina e dep�sito, ou para abrigo, repara��o e abastecimento de aeronaves.

� 1� O termo de utiliza��o ser� lavrado e assinado pelas partes em livro pr�prio, que poder� ser escriturado, mecanicamente, em folhas soltas.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 � 2� O termo de utiliza��o para a constru��o de benfeitorias permanentes dever� ter prazo que permita a amortiza��o do capital empregado.

� 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, se a administra��o do aeroporto necessitar da �rea antes de expirado o prazo, o usu�rio ter� direito � indeniza��o correspondente ao capital n�o amortizado.

� 4� Em qualquer hip�tese, as benfeitorias ficar�o incorporadas ao im�vel e, findo o prazo, ser�o restitu�das, juntamente com as �reas, sem qualquer indeniza��o, ressalvado o disposto no par�grafo anterior.

� 5� Aplica-se o disposto neste artigo e respectivos par�grafos aos permission�rios de servi�os auxiliares.

 Art. 41. O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas �reas aeroportu�rias de que trata o artigo 39, IX, depende de autoriza��o da autoridade aeron�utica, com exclus�o de qualquer outra, e dever� ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determina��o em contr�rio da administra��o do aeroporto.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. A utiliza��o das �reas aeroportu�rias no caso deste artigo sujeita-se � licita��o pr�via, na forma de regulamenta��o baixada pelo Poder Executivo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 42. � utiliza��o de �reas aeroportu�rias n�o se aplica a legisla��o sobre loca��es urbanas.

SE��O V

Das Zonas de Prote��o

 Art. 43. As propriedades vizinhas dos aer�dromos e das instala��es de aux�lio � navega��o a�rea est�o sujeitas a restri��es especiais.

Par�grafo �nico. As restri��es a que se refere este artigo s�o relativas ao uso das propriedades quanto a edifica��es, instala��es, culturas agr�colas e objetos de natureza permanente ou tempor�ria, e tudo mais que possa embara�ar as opera��es de aeronaves ou causar interfer�ncia nos sinais dos aux�lios � radionavega��o ou dificultar a visibilidade de aux�lios visuais.

 Art. 44. As restri��es de que trata o artigo anterior s�o as especificadas pela autoridade aeron�utica, mediante aprova��o dos seguintes planos, v�lidos, respectivamente, para cada tipo de aux�lio � navega��o a�rea:

I - Plano B�sico de Zona de Prote��o de Aer�dromos;

II - Plano de Zoneamento de Ru�do;

III - Plano B�sico de Zona de Prote��o de Helipontos;

IV - Planos de Zona de Prote��o e Aux�lios � Navega��o A�rea.

� 1� De conformidade com as conveni�ncias e peculiaridades de prote��o ao v�o, a cada aer�dromo poder�o ser aplicados Planos Espec�ficos, observadas as prescri��es, que couberem, dos Planos B�sicos.

� 2� O Plano B�sico de Zona de Prote��o de Aer�dromos, o Plano B�sico de Zoneamento de Ru�do, o Plano de Zona de Prote��o de Helipontos e os Planos de Zona de Prote��o e Aux�lios � Navega��o A�rea ser�o aprovados por ato do Presidente da Rep�blica.

� 3� Os Planos Espec�ficos de Zonas de Prote��o de Aer�dromos e Planos Espec�ficos de Zoneamento de Ru�do ser�o aprovados por ato do Ministro da Aeron�utica e transmitidos �s administra��es que devam fazer observar as restri��es.

� 4� As Administra��es P�blicas dever�o compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas �reas vizinhas aos aer�dromos, �s restri��es especiais, constantes dos Planos B�sicos e Espec�ficos.

� 5� As restri��es especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer bens, quer sejam privados ou p�blicos.

� 7^o O descumprimento do disposto no � 6^o implicar� a comina��o de multa di�ria por infra��o aos preceitos deste C�digo, nos termos do art. 289, sem preju�zo da instala��o, manuten��o ou reparo do equipamento de sinaliza��o pela autoridade competente, a expensas do infrator.        (Inclu�do pela Lei n� 13.133, de 2015)

 Art. 45. A autoridade aeron�utica poder� embargar a obra ou constru��o de qualquer natureza que contrarie os Planos B�sicos ou os Espec�ficos de cada aeroporto, ou exigir a elimina��o dos obst�culos levantados em desacordo com os referidos planos, posteriormente � sua publica��o, por conta e risco do infrator, que n�o poder� reclamar qualquer indeniza��o.

 Art. 46. Quando as restri��es estabelecidas impuserem demoli��es de obst�culos levantados antes da publica��o dos Planos B�sicos ou Espec�ficos, ter� o propriet�rio direito � indeniza��o.

CAP�TULO III

Do Sistema de Prote��o ao V�o

SE��O I

Das V�rias Atividades de Prote��o ao V�o

 Art. 47. O Sistema de Prote��o ao V�o visa � regularidade, seguran�a e efici�ncia do fluxo de tr�fego no espa�o a�reo, abrangendo as seguintes atividades:

I - de controle de tr�fego a�reo;

II - de telecomunica��es aeron�uticas e dos aux�lios � navega��o a�rea;

III - de meteorologia aeron�utica;

IV - de cartografia e informa��es aeron�uticas;

V - de busca e salvamento;

VI - de inspe��o em v�o;

VII - de coordena��o e fiscaliza��o do ensino t�cnico espec�fico;

VIII - de supervis�o de fabrica��o, reparo, manuten��o e distribui��o de equipamentos terrestres de aux�lio � navega��o a�rea.

 Art. 48. O servi�o de telecomunica��es aeron�uticas classifica-se em:

I - fixo aeron�utico;

II - m�vel aeron�utico;

III - de radionavega��o aeron�utica;

IV - de radiodifus�o aeron�utica;

V - m�vel aeron�utico por sat�lite;

VI - de radionavega��o aeron�utica por sat�lite.

Par�grafo �nico. O servi�o de telecomunica��es aeron�uticas poder� ser operado:

a) diretamente pelo Minist�rio da Aeron�utica;

b) mediante autoriza��o, por entidade especializada da Administra��o Federal Indireta, vinculada �quele Minist�rio, ou por pessoas jur�dicas ou f�sicas dedicadas �s atividades a�reas, em rela��o �s esta��es privadas de telecomunica��es aeron�uticas.

SE��O II

Da Coordena��o de Busca, Assist�ncia e Salvamento

 Art. 49. As Atividades de Prote��o ao V�o abrangem a coordena��o de busca, assist�ncia e salvamento.

 Art. 50. O Comandante da aeronave � obrigado a prestar assist�ncia a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripula��o, seus passageiros ou outras pessoas.

 Art. 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, s�o obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assist�ncia a quem estiver em perigo de vida, em conseq��ncia de queda ou avaria de aeronave.

 Art. 52. A assist�ncia poder� consistir em simples informa��o.

 Art. 53. A obriga��o de prestar socorro, sempre que poss�vel, recai sobre aeronave em v�o ou pronta para partir.

 Art. 54. Na falta de outros recursos, o �rg�o do Minist�rio da Aeron�utica, encarregado de coordenar opera��es de busca e salvamento, poder�, a seu crit�rio, atribuir a qualquer aeronave, em v�o ou pronta para decolar, miss�o espec�fica nessas opera��es.

 Art. 55. Cessa a obriga��o de assist�ncia desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo �rg�o competente do Minist�rio da Aeron�utica a que se refere o artigo anterior.

 Art. 56. A n�o presta��o de assist�ncia por parte do Comandante exonera de responsabilidade o propriet�rio ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a n�o presta��o do socorro.

 Art. 57. Toda assist�ncia ou salvamento prestado com resultado �til dar� direito � remunera��o correspondente ao trabalho e � efici�ncia do ato, nas seguintes bases:

I - considerar-se-�o, em primeiro lugar:

a) o �xito obtido, os esfor�os, os riscos e o m�rito daqueles que prestaram socorro;

b) o perigo passado pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripula��o e sua carga;

c) o tempo empregado, as despesas e preju�zos suportados tendo em conta a situa��o especial do assistente.

II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas.

� 1� N�o haver� remunera��o:

a) se o socorro for recusado ou se carecer de resultado �til;

b) quando o socorro for prestado por aeronave p�blica.

� 2� O propriet�rio ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limita��o de responsabilidade fixada nas leis e conven��es em vigor.

 Art. 58. Todo aquele que, por imprud�ncia, neglig�ncia ou transgress�o, provocar a movimenta��o desnecess�ria de recursos de busca e salvamento ficar� obrigado a indenizar a Uni�o pelas despesas decorrentes dessa movimenta��o, mesmo que n�o tenha havido perigo de vida ou solicita��o de socorro.

 Art. 59. Prestada assist�ncia volunt�ria, aquele que a prestou somente ter� direito � remunera��o se obtiver resultado �til, salvando pessoas ou concorrendo para salv�-las.

 Art. 60. Cabe ao propriet�rio ou explorador indenizar a quem prestar assist�ncia a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

 Art. 61. Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarca��es, ve�culos ou pessoas envolvendo v�rios interessados, a remunera��o ser� fixada em conjunto pelo Juiz, e distribu�da segundo os crit�rios estabelecidos neste artigo.

� 1� Os interessados devem fazer valer seus direitos � remunera��o no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do socorro.

� 2� Decorrido o prazo, proceder-se-� ao rateio.

� 3� Os interessados que deixarem fluir o prazo estabelecido no � 1� sem fazer valer seus direitos ou notificar os obrigados, s� poder�o exercit�-los sobre as import�ncias que n�o tiverem sido distribu�das.

 Art. 62. A remunera��o n�o exceder� o valor que os bens recuperados tiverem no final das opera��es de salvamento.

 Art. 63. O pagamento da remunera��o ser� obrigat�rio para quem usar aeronave sem o consentimento do seu propriet�rio ou explorador.

Par�grafo �nico. Provada a neglig�ncia do propriet�rio ou explorador, estes responder�o, solidariamente, pela remunera��o.

 Art. 64. A remunera��o poder� ser reduzida ou suprimida se provado que:

I - os reclamantes concorreram voluntariamente ou por neglig�ncia para agravar a situa��o de pessoas ou bens a serem     socorridos;

II - se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se c�mplices de furto, extravio ou atos fraudulentos.

 Art. 65. O propriet�rio ou explorador da aeronave que prestou socorro pode reter a carga at� ser paga a cota que lhe corresponde da remunera��o da assist�ncia ou salvamento, mediante entendimento com o propriet�rio da mesma ou com a seguradora.

CAP�TULO IV

Do Sistema de Seguran�a de V�o

SE��O I

Dos Regulamentos e Requisitos de Seguran�a de V�o

 Art. 66. Compete � autoridade aeron�utica promover a seguran�a de v�o, devendo estabelecer os padr�es m�nimos de seguran�a:

I - relativos a projetos, materiais, m�o-de-obra, constru��o e desempenho de aeronaves, motores, h�lices e demais componentes aeron�uticos; e

II - relativos � inspe��o, manuten��o em todos os n�veis, reparos e opera��o de aeronaves, motores, h�lices e demais componentes aeron�uticos.

� 1� Os padr�es m�nimos ser�o estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologa��o Aeron�utica, a vigorar a partir de sua publica��o.

� 2� Os padr�es poder�o variar em raz�o do tipo ou destina��o do produto aeron�utico.

Art. 67. Somente poder�o ser usadas aeronaves, motores, h�lices e demais componentes aeron�uticos que observem os padr�es e requisitos previstos nos Regulamentos de que trata o artigo anterior, ressalvada a opera��o de aeronave experimental.

� 1� Poder� a autoridade aeron�utica, em car�ter excepcional, permitir o uso de componentes ainda n�o homologados, desde que n�o seja comprometida a seguran�a de v�o.

� 2� Considera-se aeronave experimental a fabricada ou montada por construtor amador, permitindo-se na sua constru��o o emprego de materiais referidos no par�grafo anterior.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� Compete � autoridade aeron�utica regulamentar a constru��o, opera��o e emiss�o de Certificado de Marca Experimental e Certificado de Autoriza��o de V�o Experimental para as aeronaves constru�das por amadores.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 3� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O II

Dos Certificados de Homologa��o

 Art. 68. A autoridade aeron�utica emitir� certificado de homologa��o de tipo de aeronave, motores, h�lices e outros produtos aeron�uticos que satisfizerem as exig�ncias e requisitos dos Regulamentos.

� 1� Qualquer pessoa interessada pode requerer o certificado de que trata este artigo, observados os procedimentos regulamentares.

� 2� A emiss�o de certificado de homologa��o de tipo de aeronave � indispens�vel � obten��o do certificado de aeronavegabilidade.

� 3� O disposto neste artigo e seus �� 1� e 2� aplica-se aos produtos aeron�uticos importados, os quais dever�o receber o certificado correspondente no Brasil.

� 3�  O disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeron�uticos importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de avia��o civil.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 3� O disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeron�uticos importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de avia��o civil.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 69. A autoridade aeron�utica emitir� os certificados de homologa��o de empresa destinada � fabrica��o de produtos aeron�uticos, desde que o respectivo sistema de fabrica��o e controle assegure que toda unidade fabricada atender� ao projeto aprovado.

Par�grafo �nico. Qualquer interessado em fabricar produto aeron�utico, de tipo j� certificado, dever� requerer o certificado de homologa��o de empresa, na forma do respectivo Regulamento.

 Art. 70. A autoridade aeron�utica emitir� certificados de homologa��o de empresa destinada � execu��o de servi�os de revis�o, reparo e manuten��o de aeronave, motores, h�lices e outros produtos aeron�uticos.

� 1� Qualquer oficina de manuten��o de produto aeron�utico deve possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar.

� 2� Todo explorador ou operador de aeronave deve executar ou fazer executar a manuten��o de aeronaves, motores, h�lices e demais componentes, a fim de preservar as condi��es de seguran�a do projeto aprovado.

� 3� A autoridade aeron�utica cancelar� o certificado de aeronavegabilidade se constatar a falta de manuten��o.

� 4� A manuten��o, no limite de at� 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que n�o disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no � 4�, do artigo 107, poder� ser executada por mec�nico licenciado pelo Minist�rio da Aeron�utica.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 71. Os certificados de homologa��o, previstos nesta Se��o, poder�o ser emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a seguran�a de v�o ou o interesse p�blico o exigir.

Par�grafo �nico. Salvo caso de emerg�ncia, o interessado ser� notificado para, no prazo que lhe for assinado, sanar qualquer irregularidade verificada.

CAP�TULO V

Sistema de Registro Aeron�utico Brasileiro

SE��O I

    Do Registro Aeron�utico Brasileiro

Art. 72. O Registro Aeron�utico Brasileiro ser� p�blico, �nico e centralizado, destinando-se a ter, em rela��o � aeronave, as fun��es de:

I - emitir certificados de matr�cula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas � legisla��o brasileira;

II - reconhecer a aquisi��o do dom�nio na transfer�ncia por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de mat�ria regulada por este C�digo;

III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conserva��o de documentos inscritos e arquivados;

IV - promover o cadastramento geral.

� 1� � obrigat�rio o fornecimento de certid�o do que constar do Registro.

� 1� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1�-A A matr�cula confere nacionalidade brasileira � aeronave e substitui a matr�cula anterior, sem preju�zo dos atos jur�dicos realizados.       (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� O Registro Aeron�utico Brasileiro ser� regulamentado pelo Poder Executivo.

 Art. 73. Somente s�o admitidos a registro:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I- escrituras p�blicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;            (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - documentos particulares, com f� p�blica, assinados pelas partes e testemunhas;           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - atos aut�nticos de pa�ses estrangeiros, feitos de acordo com as leis locais, legalizados e traduzidos, na forma da lei, assim como senten�as proferidas por tribunais estrangeiros ap�s homologa��o pelo Supremo Tribunal Federal;         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - cartas de senten�a, formais de partilha, certid�es e mandados extra�dos de autos de processo judicial.          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 74. No Registro Aeron�utico Brasileiro ser�o feitas:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - a matr�cula de aeronave, em livro pr�prio, por ocasi�o de primeiro registro no Pa�s, mediante os elementos constantes do t�tulo apresentado e da matr�cula anterior, se houver;         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - a inscri��o:       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

a) de t�tulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconhe�a, transfira, modifique ou extinga o dom�nio ou os demais direitos reais sobre aeronave;       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

b) de documentos relativos a abandono, perda, extin��o ou altera��o essencial de aeronave;         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 c) de atos ou contratos de explora��o ou utiliza��o, assim como de arresto, seq�estro, penhora e apreens�o de aeronave.         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - a averba��o na matr�cula e respectivo certificado das altera��es que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de explora��o, utiliza��o ou garantia;       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - a autentica��o do Di�rio de Bordo de aeronave brasileira;          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

V - a anota��o de usos e pr�ticas aeron�uticas que n�o contrariem a lei, a ordem p�blica e os bons costumes.       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 75. Poder� ser cancelado o registro, mediante pedido escrito do propriet�rio, sempre que n�o esteja a aeronave ou os motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduci�rio, hipotec�rio ou daquele em favor de quem constar �nus real.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. Nenhuma aeronave brasileira poder� ser transferida para o exterior se for objeto de garantia, a n�o ser com a expressa concord�ncia do credor.         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 76. Os emolumentos, relativos ao registro, ser�o pagos pelo interessado, de conformidade com normas aprovadas pelo Minist�rio da Aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O II
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Do Procedimento de Registro de Aeronaves

 Art. 77. Todos os t�tulos levados a registro receber�o no Protocolo o n�mero que lhes competir, observada a ordem de entrada.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 78. O n�mero de ordem determinar� a prioridade do t�tulo, e esta a prefer�ncia dos direitos dependentes do registro.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 79. O t�tulo de natureza particular apresentado em via �nica ser� arquivado no Registro Aeron�utico Brasileiro, que fornecer� certid�o do mesmo, ao interessado.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 80. Protocolizado o t�tulo, proceder-se-� aos registros, prevalecendo, para efeito de prioridade, os t�tulos prenotados no Protocolo sob n�mero de ordem mais baixo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 81. No Protocolo ser� anotada, � margem da prenota��o, a exig�ncia feita pela autoridade aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. Opondo-se o interessado, o processo ser� solucionado pelo �rg�o competente do Minist�rio da Aeron�utica, com recurso � autoridade aeron�utica superior.         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 82. Cessar�o automaticamente os efeitos da prenota��o se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lan�amento no Protocolo, n�o tiver o t�tulo sido registrado por omiss�o do interessado em atender �s exig�ncias legais.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 83. Em caso de permuta, ser�o feitas as inscri��es nas matr�culas correspondentes, sob um �nico n�mero de ordem no Protocolo.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 84. O Di�rio de Bordo ser� apresentado ao Registro Aeron�utico Brasileiro para autentica��o dos termos de abertura, encerramento e n�mero de p�ginas.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)  (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. O Di�rio de Bordo dever� ser encadernado e suas folhas numeradas, contendo na primeira e na �ltima, respectivamente, o termo de abertura e encerramento com o n�mero de suas p�ginas, devidamente autenticados pelo Registro Aeron�utico Brasileiro.        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 85. O Registro Aeron�utico Brasileiro assentar� em livro pr�prio ex officio ou a pedido da associa��o de classe interessada os costumes e pr�ticas aeron�uticas que n�o contrariem a lei ou os bons costumes, ap�s a manifesta��o dos �rg�os jur�dicos do Minist�rio da Aeron�utica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO VI

Sistema de Investiga��o e Preven��o de Acidentes Aeron�uticos

 Art. 86. Compete ao Sistema de Investiga��o e Preven��o de Acidentes Aeron�uticos planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investiga��o e de preven��o de acidentes Aeron�uticos.

� 1� (Vetado).

� 2� A investiga��o de quaisquer outros acidentes relacionados com a infra-estrutura aeron�utica, desde que n�o envolva aeronaves, n�o est� abrangida nas atribui��es pr�prias da Comiss�o de Investiga��o de Acidentes Aeron�uticos.

� 3� (Vetado).

 � 4� (Vetado).

� 5� (Vetado).

� 6� (Vetado).

 Art. 87. A preven��o de acidentes aeron�uticos � da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jur�dicas, envolvidas com a fabrica��o, manuten��o, opera��o e circula��o de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeron�utica no territ�rio brasileiro.

 Art. 88. Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de avia��o ou da exist�ncia de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunic�-lo � autoridade p�blica mais pr�xima e pelo meio mais r�pido.

Par�grafo �nico. A autoridade p�blica que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-� imediatamente, sob pena de responsabilidade por neglig�ncia, � autoridade aeron�utica mais pr�xima do acidente.

 Art. 89. Exceto para efeito de salvar vidas, nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou coisas que por ela eram transportadas, podem ser vasculhados ou removidos, a n�o ser em presen�a ou com autoriza��o da autoridade aeron�utica.        (Revogado pela Lei n� 12.970, de 2014)

 Art. 90. Sempre que forem acionados os servi�os de emerg�ncia de aeroporto para a presta��o de socorro, o custo das despesas decorrentes ser� indenizado pelo explorador da aeronave socorrida.

 Art. 91. As despesas de remo��o e desinterdi��o do local do acidente aeron�utico, inclusive em aer�dromo, correr�o por conta do explorador da aeronave acidentada, desde que comprovada a sua culpa ou responsabilidade.        (Revogado pela Lei n� 12.970, de 2014)

Par�grafo �nico. Caso o explorador n�o disponha de recursos t�cnicos ou n�o providencie tempestivamente a remo��o da aeronave ou de seus restos, a administra��o do aeroporto encarregar-se-� dessa provid�ncia.        (Revogado pela Lei n� 12.970, de 2014)

 Art. 92. Em caso de acidentes a�reos ocorridos por atos delituosos, far-se-� a comunica��o � autoridade policial para o respectivo processo.        (Revogado pela Lei n� 12.970, de 2014)

Par�grafo �nico. Para o disposto no caput deste artigo, a autoridade policial, juntamente com as autoridades aeron�uticas, dever�o considerar as infra��es �s Regulamenta��es Profissionais dos aerovi�rios e dos aeronautas, que possam ter concorrido para o evento.        (Revogado pela Lei n� 12.970, de 2014)

 Art. 93. A correspond�ncia transportada por aeronave acidentada dever� ser entregue, o mais r�pido poss�vel, � entidade respons�vel pelo servi�o postal, que far� a devida comunica��o � autoridade aduaneira mais pr�xima, no caso de remessas postais internacionais.

CAP�TULO VII

Sistema de Facilita��o, Seguran�a da Avia��o Civil e Coordena��o do Transporte A�reo

SE��O I

Da Facilita��o do Transporte A�reo

 Art. 94. O sistema de facilita��o do transporte a�reo, vinculado ao Minist�rio da Aeron�utica, tem por objetivo estudar as normas e recomenda��es pertinentes da Organiza��o de Avia��o Civil Internacional - OACI e propor aos �rg�os interessados as medidas adequadas a implement�-las no Pa�s, avaliando os resultados e sugerindo as altera��es necess�rias ao aperfei�oamento dos servi�os a�reos.

SE��O II

Da Seguran�a da Avia��o Civil

Art. 95. O Poder Executivo dever� instituir e regular a Comiss�o Nacional de Seguran�a da Avia��o Civil.

� 1� A Comiss�o mencionada no caput deste artigo tem como objetivos:          (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)         (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

I - assessorar os �rg�os governamentais, relativamente � pol�tica e crit�rios de seguran�a;           (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)      (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

II - promover a coordena��o entre:           (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)           (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

a) os servi�os de controle de passageiros;           (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)         (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

b) a administra��o aeroportu�ria;          (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)          (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

c) o policiamento;           (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)          (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

d) as empresas de transporte a�reo;          (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)         (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

e) as empresas de servi�os auxiliares.         (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)        (Revogado pela Lei n� 14.047, de 2020)

� 2� Compete, ainda, � referida Comiss�o determinar as normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar amea�as e atos contra a avia��o civil e as instala��es correlatas.         (Revogado pela Medida Provis�ria  n� 945, de 2020)

SE��O III

Da Coordena��o do Transporte A�reo Civil

 Art. 96. O Poder Executivo regulamentar� o �rg�o do sistema de coordena��o do transporte a�reo civil, a fim de:

I - propor medidas visando a:

a) assegurar o desenvolvimento harm�nico do transporte a�reo, no contexto de programas t�cnicos e econ�mico-financeiros espec�ficos;

b) acompanhar e fiscalizar a execu��o desses programas.

II - apreciar, sob os aspectos t�cnico-aeron�uticos e econon�mico-financeiros, os pedidos de importa��o e exporta��o de aeronaves civis e propor instru��es para o incentivo da ind�stria nacional de natureza aeroespacial.

CAP�TULO VIII

Sistema de Forma��o e Adestramento de Pessoal

SE��O I

Dos Aeroclubes

 Art. 97. Aeroclube � toda sociedade civil com patrim�nio e administra��o pr�prios, com servi�os locais e regionais, cujos objetivos principais s�o o ensino e a pr�tica da avia��o civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir miss�es de emerg�ncia ou de not�rio interesse da coletividade.

� 1� Os servi�os a�reos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

I - ensino e adestramento de pessoal de v�o;

II - ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeron�utica;

III - recreio e desportos.

� 2� Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, s�o considerados como de utilidade p�blica.

SE��O II

Da Forma��o e Adestramento de Pessoal de Avia��o Civil

 Art. 98. Os aeroclubes, escolas ou cursos de avia��o ou de atividade a ela vinculada (artigo 15, �� 1� e 2�) somente poder�o funcionar com autoriza��o pr�via de autoridade aeron�utica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� As entidades de que trata este artigo, ap�s serem autorizadas a funcionar, s�o consideradas de utilidade p�blica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� A forma��o e o adestramento de pessoal das For�as Armadas ser�o estabelecidos em legisla��o especial.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 99. As entidades referidas no artigo anterior s� poder�o funcionar com a pr�via autoriza��o do Minist�rio da Aeron�utica.

Par�grafo �nico. O Poder Executivo baixar� regulamento fixando os requisitos e as condi��es para a autoriza��o e o funcionamento dessas entidades, assim como para o registro dos respectivos professores, aprova��o de cursos, expedi��o e validade dos certificados de conclus�o dos cursos e quest�es afins.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 99-A. A forma��o e o treinamento de pessoal da avia��o civil obedecer�o aos regulamentos editados pela autoridade aeron�utica.      (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O III

Da Forma��o e Adestramento de Pessoal Destinado � Infra-Estrutura Aeron�utica

 Art. 100. Os programas de desenvolvimento de ensino e adestramento de pessoal civil vinculado � infra-estrutura aeron�utica compreendem a forma��o, aperfei�oamento e especializa��o de t�cnicos para todos os elementos indispens�veis, imediata ou mediatamente, � navega��o a�rea, inclusive � fabrica��o, revis�o e manuten��o de produtos aeron�uticos ou relativos � prote��o ao (omiss�o do Di�rio Oficial).

Par�grafo �nico. Cabe � autoridade aeron�utica expedir licen�a ou certificado de controladores de tr�fego a�reo e de outros profissionais dos diversos setores de atividades vinculadas � navega��o a�rea e � infra-estrutura aeron�utica.

CAP�TULO IX

Sistema de Ind�stria Aeron�utica

 Art. 101. A ind�stria aeron�utica, constitu�da de empresas de fabrica��o, revis�o, reparo e manuten��o de produto aeron�utico ou relativo � prote��o ao v�o depende de registro e de homologa��o (artigos 66 a 71).

CAP�TULO X
Dos Servi�os Auxiliares

Art. 102. S�o servi�os auxiliares:

I - as ag�ncias de carga a�rea, os servi�os de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos � hotelaria nos aeroportos;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

II - os demais servi�os conexos � navega��o a�rea ou � infra-estrutura aeron�utica, fixados, em regulamento, pela autoridade aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

I - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� (Vetado).

� 2� Ser�o permitidos conv�nios entre empresas nacionais e estrangeiras, para que cada uma opere em seu respectivo pa�s, observando-se suas legisla��es espec�ficas.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 103. Os servi�os de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais ser�o executados de conformidade com lei espec�fica.

 Art. 104. Todos os equipamentos e servi�os de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga s�o de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores aut�nomos de servi�os auxiliares.

CAP�TULO XI

Sistema de Coordena��o da Infra-Estrutura Aeron�utica

 Art. 105. Poder� ser instalado �rg�o ou Comiss�o com o objetivo de:

I - promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeron�utica e sua harmoniza��o com as possibilidades econ�mico-financeiras do Pa�s;

II - coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;

III - estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harm�nico dos diversos sistemas ou subsistemas;

IV - coordenar os diversos registros e homologa��es exigidos por lei.

T�TULO IV

Das Aeronaves

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

 Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobr�vel em v�o, que possa sustentar-se e circular no espa�o a�reo, mediante rea��es aerodin�micas, apto a transportar pessoas ou coisas.

Par�grafo �nico. A aeronave � bem m�vel registr�vel para o efeito de nacionalidade, matr�cula, aeronavegabilidade (artigos 72, I, 109 e 114), transfer�ncia por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constitui��o de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V).   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares.

� 1� Consideram-se militares as integrantes das For�as Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para miss�es militares (artigo 3�, I).

� 2� As aeronaves civis compreendem as aeronaves p�blicas e as aeronaves privadas.

� 3� As aeronaves p�blicas s�o as destinadas ao servi�o do Poder P�blico, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais s�o aeronaves privadas.

� 4� As aeronaves a servi�o de entidades da Administra��o Indireta Federal, Estadual ou Municipal s�o consideradas, para os efeitos deste C�digo, aeronaves privadas (artigo 3�, II).                   (Revogado pela Lei n� 12.887, de 2013)

� 5� Salvo disposi��o em contr�rio, os preceitos deste C�digo n�o se aplicam �s aeronaves militares, reguladas por legisla��o especial (artigo 14, � 6�).

CAP�TULO II

Da Nacionalidade, Matr�cula e Aeronavegabilidade

SE��O I

Da Nacionalidade e Matr�cula

 Art. 108. A aeronave � considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

 Art. 109. O Registro Aeron�utico Brasileiro, no ato da inscri��o, ap�s a vistoria t�cnica, atribuir� as marcas de nacionalidade e matr�cula, identificadoras da aeronave.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� A matr�cula confere nacionalidade brasileira � aeronave e substitui a matr�cula anterior, sem preju�zo dos atos jur�dicos realizados anteriormente.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Ser�o expedidos os respectivos certificados de matr�cula e nacionalidade e de aeronavegabilidade.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 110. A matr�cula de aeronave j� matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprova��o da transfer�ncia da propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do titular do dom�nio.

Par�grafo �nico. O consentimento do propriet�rio pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cl�usula do respectivo contrato de utiliza��o de aeronave, ou em documento separado.

 Art. 111 A matr�cula ser� provis�ria quando:

I - feita pelo explorador, usu�rio, arrendat�rio, promitente-comprador ou por quem, sendo possuidor, n�o tenha a propriedade, mas tenha o expresso mandato ou consentimento do titular do dom�nio da aeronave;

II - o vendedor reserva, para si a propriedade da aeronave at� o pagamento total do pre�o ou at� o cumprimento de determinada condi��o, mas consente, expressamente, que o comprador fa�a a matr�cula.

� 1� A ocorr�ncia da condi��o resolutiva, estabelecida no contrato, traz como conseq��ncia o cancelamento da matr�cula, enquanto a quita��o ou a ocorr�ncia de condi��o suspensiva autoriza a matr�cula definitiva.

� 2� O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor n�o reserve para si a propriedade, enseja a matr�cula     definitiva.

 Art. 112. As marcas de nacionalidade e matr�cula ser�o canceladas:

I - a pedido do propriet�rio ou explorador quando deva inscrev�-la em outro Estado, desde que n�o exista proibi��o legal (artigo 75 e Par�grafo �nico);

II - ex officio quando matriculada em outro pa�s;

III - quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave.

 Art. 113. As inscri��es constantes do Registro Aeron�utico Brasileiro ser�o averbadas no certificado de matr�cula da aeronave.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O II

Do Certificado de Aeronavegabilidade

 Art. 114. Nenhuma aeronave poder� ser autorizada para o v�o sem a pr�via expedi��o do correspondente certificado de aeronavegabilidade que s� ser� v�lido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condi��es obrigat�rias nele mencionadas (artigos 20 e 68, � 2�).

� 1� S�o estabelecidos em regulamento os requisitos, condi��es e provas necess�rios � obten��o ou renova��o do certificado, assim como o prazo de vig�ncia e casos de suspens�o ou cassa��o.

� 2� Poder�o ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o par�grafo anterior, e �s condi��es aceitas internacionalmente.

CAP�TULO III

Da Propriedade e Explora��o da Aeronave

SE��O I

Da Propriedade da Aeronave

 Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave:

I - por constru��o;

II - por usucapi�o;

III - por direito heredit�rio;

IV - por inscri��o do t�tulo de transfer�ncia no Registro Aeron�utico Brasileiro;

V - por transfer�ncia legal (artigos 145 e 190).

� 1� Na transfer�ncia da aeronave est�o sempre compreendidos, salvo cl�usula expressa em contr�rio, os motores, equipamentos e instala��es internas.

� 2� Os t�tulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, n�o transferem o seu dom�nio, sen�o da data em que se inscreverem no Registro Aeron�utico Brasileiro.

 Art. 116. Considera-se propriet�rio da aeronave a pessoa natural ou jur�dica que a tiver:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - constru�do, por sua conta;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)            (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - mandado construir, mediante contrato;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - adquirido por usucapi�o, por possu�-la como sua, baseada em justo t�tulo e boa-f�, sem interrup��o nem oposi��o durante 5 (cinco) anos;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - adquirido por direito heredit�rio;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

V - inscrito em seu nome no Registro Aeron�utico Brasileiro, consoante instrumento p�blico ou particular, judicial ou extrajudicial (artigo 115, IV).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� Dever� constar da inscri��o e da matr�cula o nome daquele a quem, no t�tulo de aquisi��o, for transferida a propriedade da aeronave.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Caso a inscri��o e a matr�cula sejam efetuadas por possuidor que n�o seja titular da propriedade da aeronave, dever� delas constar o nome do propriet�rio e a averba��o do seu expresso mandato ou consentimento.(Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 117. Para fins de publicidade e continuidade, ser�o tamb�m inscritos no Registro Aeron�utico Brasileiro:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - as arremata��es e adjudica��es em hasta p�blica;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - as senten�as de div�rcio, de nulidade ou anula��es de casamento quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - as senten�as de extin��o de condom�nio;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - as senten�as de dissolu��o ou liquida��o de sociedades, em que haja aeronaves a partilhar;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

V - as senten�as que, nos invent�rios, arrolamentos e partilhas, adjudicarem aeronaves em pagamento de d�vidas da heran�a;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

VI - as senten�as ou atos de adjudica��o, assim como os formais ou certid�es de partilha na sucess�o leg�tima ou testament�ria;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

VII - as senten�as declarat�rias de usucapi�o.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 118. Os projetos de constru��o, quando por conta do pr�prio fabricante, ou os contratos de constru��o quando por conta de quem a tenha contratado ser�o inscritos no Registro Aeron�utico Brasileiro.

� 1� No caso de hipoteca de aeronave em constru��o mediante contrato, far-se-�o, ao mesmo tempo, a inscri��o do respectivo contrato de constru��o e a da hipoteca.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� No caso de hipoteca de aeronave em constru��o por conta do fabricante faz-se, no mesmo ato, a inscri��o do projeto de constru��o e da respectiva hipoteca.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� Quando n�o houver hipoteca de aeronave em constru��o, far-se-� a inscri��o do projeto constru�do por ocasi�o do pedido de matr�cula.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 3� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 119. As aeronaves em processo de homologa��o, as destinadas � pesquisa e desenvolvimento para fins de homologa��o e as produzidas por amadores est�o sujeitas � emiss�o de certificados de autoriza��o de v�o experimental e de marca experimental (artigos 17, Par�grafo �nico, e 67, � 1�).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 120. Perde-se a propriedade da aeronave pela aliena��o, ren�ncia, abandono, perecimento, desapropria��o e pelas causas de extin��o previstas em lei.

� 1� Ocorre o abandono da aeronave ou de parte dela quando n�o for poss�vel determinar sua leg�tima origem ou quando manifestar-se o propriet�rio, de modo expresso, no sentido de abandon�-la.

� 2� Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recupera��o ou ap�s o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data em que dela se teve a �ltima not�cia oficial.

� 3� Verificado, em inqu�rito administrativo, o abandono ou perecimento da aeronave, ser� cancelada ex officio a respectiva matr�cula.

 Art. 121. O contrato que objetive a transfer�ncia da propriedade de aeronave ou a constitui��o sobre ela de direito real poder� ser elaborado por instrumento p�blico ou particular.

Par�grafo �nico. No caso de contrato realizado no exterior aplica-se o disposto no artigo 73, item III.

SE��O II

Da Explora��o e do Explorador de Aeronave

 Art. 122. D�-se a explora��o da aeronave quando uma pessoa f�sica ou jur�dica, propriet�ria ou n�o, a utiliza, legitimamente, por conta pr�pria, com ou sem fins lucrativos.

 Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave:

I - a pessoa jur�dica que tem a concess�o dos servi�os de transporte p�blico regular ou a autoriza��o dos servi�os de transporte p�blico n�o regular, de servi�os especializados ou de t�xi-a�reo;

II - o propriet�rio da aeronave ou quem a use diretamente ou atrav�s de seus prepostos, quando se tratar de servi�os a�reos privados;

III - o fretador que reservou a condu��o t�cnica da aeronave, a dire��o e a autoridade sobre a tripula��o;

IV - o arrendat�rio que adquiriu a condu��o t�cnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripula��o.

 Art. 124. Quando o nome do explorador estiver inscrito no Registro Aeron�utico Brasileiro, mediante qualquer contrato de utiliza��o, exclui-se o propriet�rio da aeronave da responsabilidade inerente � explora��o da mesma.

� 1� O propriet�rio da aeronave ser� reputado explorador, at� prova em contr�rio, se o nome deste n�o constar no Registro Aeron�utico Brasileiro.

� 2� Provando-se, no caso do par�grafo anterior, que havia explorador, embora sem ter o seu nome inscrito no Registro Aeron�utico Brasileiro, haver� solidariedade do explorador e do propriet�rio por qualquer infra��o ou dano resultante da explora��o da aeronave.

CAP�TULO IV

Dos Contratos sobre Aeronave

SE��O I

Do Contrato de Constru��o de Aeronave

 Art. 125. O contrato de constru��o de aeronave dever� ser inscrito no Registro Aeron�utico Brasileiro.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. O contrato referido no caput deste artigo dever� ser submetido � fiscaliza��o do Minist�rio da Aeron�utica, que estabelecer� as normas e condi��es de constru��o.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 126. O contratante que encomendou a constru��o da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeron�utico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reav�-la do poder de quem quer que injustamente a possua.

SE��O II

Do Arrendamento

 Art. 127. D�-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder � outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribui��o.

Art. 128. O contrato dever� ser feito por instrumento p�blico ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeron�utico Brasileiro.

 Art. 129. O arrendador � obrigado:

I - a entregar ao arrendat�rio a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documenta��o necess�ria para o v�o, em condi��es de servir ao uso a que um ou outro se destina, e a mant�-los nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cl�usula expressa em contr�rio;

II - a garantir, durante o tempo do contrato, o uso pac�fico da aeronave ou do motor.

Par�grafo �nico. Pode o arrendador obrigar-se, tamb�m, a entregar a aeronave equipada e tripulada, desde que a dire��o e condu��o t�cnica fiquem a cargo do arrendat�rio.

 Art. 130. O arrendat�rio � obrigado:

I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse;

II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condi��es acordadas;

III - a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

 Art. 131. A cess�o do arrendamento e o subarrendamento s� poder�o ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscri��o no Registro Aeron�utico Brasileiro.

 Art. 132. A n�o inscri��o do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendat�rio e o subarrendat�rio, se houver, sejam respons�veis pelos danos e preju�zos causados pela aeronave.

SE��O III

Do Fretamento

 Art. 133. D�-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo per�odo de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripula��o e a condu��o t�cnica da aeronave.

 Art. 134. O contrato ser� por instrumento p�blico ou particular, sendo facultada a sua inscri��o no Registro Aeron�utico Brasileiro (artigos 123 e 124).

 Art. 135. O fretador � obrigado:

I - a colocar � disposi��o do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necess�rios e em estado de aeronavegabilidade;

II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave � disposi��o do afretador, durante o tempo convencionado.

 Art. 136. O afretador � obrigado:

I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condi��es do contrato;

II - a pagar o frete no lugar, tempo e condi��es acordadas.

SE��O IV
(Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Do Arrendamento Mercantil de Aeronave

 Art. 137. O arrendamento mercantil deve ser inscrito no Registro Aeron�utico Brasileiro, mediante instrumento p�blico ou particular com os seguintes elementos:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - descri��o da aeronave com o respectivo valor;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - prazo do contrato, valor de cada presta��o peri�dica, ou o crit�rio para a sua determina��o, data e local dos pagamentos;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - cl�usula de op��o de compra ou de renova��o contratual, como faculdade do arrendat�rio;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - indica��o do local, onde a aeronave dever� estar matriculada durante o prazo do contrato.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� Quando se tratar de aeronave proveniente do exterior, deve estar expresso o consentimento em que seja inscrita a aeronave no Registro Aeron�utico Brasileiro com o cancelamento da matr�cula primitiva, se houver.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Poder�o ser aceitas, nos respectivos contratos, as cl�usulas e condi��es usuais nas opera��es de leasing internacional, desde que n�o contenha qualquer cl�usula contr�ria � Constitui��o Brasileira ou �s disposi��es deste C�digo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO V

Da Hipoteca e Aliena��o Fiduci�ria de Aeronave

SE��O I

Da Hipoteca Convencional

 Art. 138. Poder�o ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acess�rios de aeronaves, inclusive aquelas em constru��o.

� 1� N�o pode ser objeto de hipoteca, enquanto n�o se proceder � matr�cula definitiva, a aeronave inscrita e matriculada provisoriamente, salvo se for para garantir o contrato, com base no qual se fez a matr�cula provis�ria.

� 2� A refer�ncia � aeronave, sem ressalva, compreende todos os equipamentos, motores, instala��es e acess�rios, constantes dos respectivos certificados de matr�cula e aeronavegabilidade.

� 3� No caso de incidir sobre motores, dever�o eles ser inscritos e individuados no Registro Aeron�utico Brasileiro, no ato da inscri��o da hipoteca, produzindo esta os seus efeitos ainda que estejam equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver nos respectivos contratos cl�usula permitindo a rotatividade dos motores.

� 4� Conclu�da a constru��o, a hipoteca estender-se-� � aeronave se recair sobre todos os componentes; mas continuar� a gravar, apenas, os motores e equipamentos individuados, se somente sobre eles incidir a garantia.

� 5� Durante o contrato, o credor poder� inspecionar o estado dos bens, objeto da hipoteca.

 Art. 139. S� aquele que pode alienar a aeronave poder� hipotec�-la e s� a aeronave que pode ser alienada poder� ser dada em hipoteca.

 Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais propriet�rios s� poder� ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os cond�minos.

 Art. 141. A hipoteca constituir-se-� pela inscri��o do contrato no Registro Aeron�utico Brasileiro e com a averba��o no respectivo certificado de matr�cula.

 Art. 142. Do contrato de hipoteca dever�o constar:

I - o nome e domic�lio das partes contratantes;

II - a import�ncia da d�vida garantida, os respectivos juros e demais consect�rios legais, o termo e lugar de pagamento;

III - as marcas de nacionalidade e matr�cula da aeronave, assim como os n�meros de s�rie de suas partes componentes;

IV - os seguros que garantem o bem hipotecado.

� 1� Quando a aeronave estiver em constru��o, do instrumento dever� constar a descri��o de conformidade com o contrato, assim como a etapa da fabrica��o, se a hipoteca recair sobre todos os componentes; ou a individua��o das partes e acess�rios se sobre elas incidir a garantia.

� 2� No caso de contrato de hipoteca realizado no exterior, devem ser observadas as indica��es previstas no artigo 73, item III.

 Art. 143. O cr�dito hipotec�rio a�reo prefere a qualquer outro, com exce��o dos resultantes de:

I - despesas judiciais, cr�dito trabalhista, tribut�rio e proveniente de tarifas aeroportu�rias;

II - despesas por socorro prestado; gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exerc�cio de suas fun��es, quando indispens�veis � continua��o da viagem; e despesas efetuadas com a conserva��o da aeronave.

Par�grafo �nico. A prefer�ncia ser� exercida:

a) no caso de perda ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;

b) no caso de destrui��o ou inutiliza��o, sobre o valor dos materiais recuperados ou das indeniza��es recebidas de terceiros;

c) no caso de desapropria��o, sobre o valor da indeniza��o.

SE��O II

Da Hipoteca Legal

 Art. 144. Ser� dada em favor da Uni�o a hipoteca legal das aeronaves, pe�as e equipamentos adquiridos no exterior com aval, fian�a ou qualquer outra garantia do Tesouro Nacional ou de seus agentes financeiros.

 Art. 145. Os bens mencionados no artigo anterior ser�o adjudicados � Uni�o, se esta o requerer no Ju�zo Federal, comprovando:

I - a fal�ncia, insolv�ncia, liquida��o judicial ou extrajudicial, antes de conclu�do o pagamento do d�bito garantido pelo Tesouro Nacional ou seus agentes financeiros;

II - a ocorr�ncia dos fatos previstos no artigo 189, I e II deste C�digo.

 Art. 146. O d�bito que tenha de ser pago pela Uni�o ou seus agentes financeiros, vencido ou vincendo, ser� cobrado do adquirente ou da massa falida pelos valores despendidos por ocasi�o do pagamento.

� 1� A convers�o da moeda estrangeira, se for o caso, ser� feita pelo c�mbio do dia, observada a legisla��o complementar pertinente.

� 2� O valor das aeronaves adjudicadas � Uni�o ser� o da data da referida adjudica��o.

� 3� Do valor do cr�dito previsto neste artigo ser� deduzido o valor das aeronaves adjudicadas � Uni�o, cobrando-se o saldo.

� 4� Se o valor das aeronaves for maior do que as import�ncias despendidas ou a despender, pela Uni�o ou seus agentes financeiros, poder� aquela vender em leil�o as referidas aeronaves pelo valor da avalia��o.

� 5� Com o pre�o alcan�ado, pagar-se-�o as quantias despendidas ou a despender, e o saldo depositar-se-�, conforme o caso, em favor da massa falida ou liquidante.

� 6� Se no primeiro leil�o n�o alcan�ar lance superior ou igual � avalia��o, far-se-�, no mesmo dia, novo leil�o condicional pelo maior pre�o.

� 7� Se o pre�o alcan�ado no leil�o n�o for superior ao cr�dito da Uni�o, poder� esta optar pela adjudica��o a seu favor.

 Art. 147. Far-se-� ex officio a inscri��o no Registro Aeron�utico Brasileiro:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - da hipoteca legal;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - da adjudica��o de que tratam os artigos 145, 146, � 7� e 190 deste C�digo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. Os atos jur�dicos, de que cuida o artigo, produzir�o efeitos ainda que n�o levados a registro no tempo pr�prio.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O III

Da Aliena��o Fiduci�ria

 Art. 148. A aliena��o fiduci�ria em garantia transfere ao credor o dom�nio resol�vel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradi��o, tornando-se o devedor o possuidor direto e deposit�rio com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

 Art. 149. A aliena��o fiduci�ria em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita por instrumento p�blico ou particular, que conter�:

I - o valor da d�vida, a taxa de juros, as comiss�es, cuja cobran�a seja permitida, a cl�usula penal e a estipula��o da corre��o monet�ria, se houver, com a indica��o exata dos �ndices aplic�veis;

II - a data do vencimento e o local do pagamento;

III - a descri��o da aeronave ou de seus motores, com as indica��es constantes do registro e dos respectivos certificados de matr�cula e de aeronavegabilidade.

� 1� No caso de aliena��o fiduci�ria de aeronave em constru��o ou de seus componentes, do instrumento constar� a descri��o conforme o respectivo contrato e a etapa em que se encontra.

� 2� No caso do par�grafo anterior, o dom�nio fiduci�rio transferir-se-�, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-� � aeronave constru�da, independente de formalidade posterior.

  Art. 150. A aliena��o fiduci�ria s� tem validade e efic�cia ap�s a inscri��o no Registro Aeron�utico Brasileiro.

 Art. 151. No caso de inadimplemento da obriga��o garantida, o credor fiduci�rio poder� alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo pre�o no pagamento do seu cr�dito e das despesas decorrentes da cobran�a, entregando ao devedor o saldo, se houver.

� 1� Se o pre�o n�o bastar para pagar o cr�dito e despesas, o devedor continuar� obrigado pelo pagamento do saldo.

� 2� Na fal�ncia, liquida��o ou insolv�ncia do devedor, fica assegurado ao credor o direito de pedir a restitui��o do bem alienado fiduci�riamente.

� 3� O propriet�rio fiduci�rio ou credor poder� proceder � busca e apreens�o judicial do bem alienado fiduci�riamente, diante da mora ou inadimplemento do credor.

 Art. 152. No caso de fal�ncia, insolv�ncia, liquida��o judicial ou extrajudicial do adquirente ou importador, sem o pagamento do d�bito para com o vendedor, e de ter o Tesouro Nacional ou seus agentes financeiros de pag�-lo, a Uni�o ter� o direito de receber a quantia despendida com as respectivas despesas e consect�rios legais, deduzido o valor das aeronaves, pe�as e equipamentos, objeto da garantia, procedendo-se de conformidade com o disposto em rela��o � hipoteca legal (artigos 144 e 145).

CAP�TULO VI

Do Seq�estro, da Penhora e Apreens�o da Aeronave

SE��O I

Do Seq�estro da Aeronave

 Art. 153. Nenhuma aeronave empregada em servi�os a�reos p�blicos (artigo 175) poder� ser objeto de seq�estro.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. A proibi��o � extensiva � aeronave que opera servi�o de transporte n�o regular, quando estiver pronta para partir e no curso de viagem da esp�cie.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 154. Admite-se o seq�estro:

I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;

II - em caso de dano � propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso for�ado.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II, n�o ser� admitido o seq�estro se houver presta��o de cau��o suficiente a cobrir o preju�zo causado.

SE��O II

Da Penhora ou Apreens�o da Aeronave

 Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreens�o, esta dever� ser averbada no Registro Aeron�utico Brasileiro.

� 1� Em caso de penhora ou apreens�o judicial ou administrativa de aeronaves, ou seus motores, destinados ao servi�o p�blico de transporte a�reo regular, a autoridade judicial ou administrativa determinar� a medida, sem que se interrompa o servi�o.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� A guarda ou dep�sito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida judicialmente far-se-� de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste C�digo.

T�TULO V

Da Tripula��o

CAP�TULO I

Da Composi��o da Tripula��o

 Art. 156. S�o tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem fun��o a bordo de aeronaves.

� 1� A fun��o remunerada a bordo de aeronaves nacionais � privativa de titulares de licen�as espec�ficas, emitidas pelo Minist�rio da Aeron�utica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

� 1^o  A fun��o remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, quando operadas por empresa brasileira no formato de interc�mbio, � privativa de titulares de licen�as espec�ficas emitidas pela autoridade de avia��o civil brasileira e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.319, de 2016)

� 2� A fun��o n�o remunerada, a bordo de aeronave de servi�o a�reo privado (artigo 177) pode ser exercida por tripulantes habilitados, independente de sua nacionalidade.

� 3� No servi�o a�reo internacional poder�o ser empregados comiss�rios estrangeiros, contanto que o n�mero n�o exceda 1/3 (um ter�o) dos comiss�rios a bordo da mesma aeronave.

Art. 157. Desde que assegurada a admiss�o de tripulantes brasileiros em servi�os a�reos p�blicos de determinado pa�s, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade.

 Art. 158. A ju�zo da autoridade aeron�utica poder�o ser admitidos como tripulantes, em car�ter provis�rio, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros.

Par�grafo �nico. O prazo do contrato de instrutores estrangeiros, de que trata este artigo, n�o poder� exceder de 6 (seis) meses.

 Art. 159. Na forma da regulamenta��o pertinente e de acordo com as exig�ncias operacionais, a tripula��o constituir-se-� de titulares de licen�a de v�o e certificados de capacidade f�sica e de habilita��o t�cnica, que os credenciem ao exerc�cio das respectivas fun��es.

CAP�TULO II

Das Licen�as e Certificados

Art. 160. A licen�a de tripulantes e os certificados de habilita��o t�cnica e de capacidade f�sica ser�o concedidos pela autoridade aeron�utica, na forma de regulamenta��o espec�fica.

Par�grafo �nico. A licen�a ter� car�ter permanente e os certificados vigorar�o pelo per�odo neles estabelecido, podendo ser revalidados.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 161. Ser� regulada pela legisla��o brasileira a validade da licen�a e o certificado de habilita��o t�cnica de estrangeiros, quando inexistir conven��o ou ato internacional vigente no Brasil e no Estado que os houver expedido.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)            (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. O disposto no caput do presente artigo aplica-se a brasileiro titular de licen�a ou certificado obtido em outro pa�s.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilita��o t�cnica ou de capacidade f�sica, o titular da licen�a ficar� impedido do exerc�cio da fun��o nela especificada.

 Art. 163. Sempre que o titular de licen�a apresentar ind�cio comprometedor de sua aptid�o t�cnica ou das condi��es f�sicas estabelecidas na regulamenta��o espec�fica, poder� ser submetido a novos exames t�cnicos ou de capacidade f�sica, ainda que v�lidos estejam os respectivos certificados.

Par�grafo �nico. Do resultado dos exames acima especificados caber� recurso dos interessados � Comiss�o t�cnica especializada ou � junta m�dica.

 Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poder� ser cassado pela autoridade aeron�utica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de sa�de, que o respectivo titular n�o possui idoneidade profissional ou n�o est� capacitado para o exerc�cio das fun��es especificadas em sua licen�a.

Par�grafo �nico. No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no par�grafo �nico do artigo 163.

CAP�TULO III
Do Comandante de Aeronave

 Art. 165. Toda aeronave ter� a bordo um Comandante, membro da tripula��o, designado pelo propriet�rio ou explorador e que ser� seu preposto durante a viagem.

Par�grafo �nico. O nome do Comandante e dos demais tripulantes constar�o do Di�rio de Bordo.

 Art. 166. O Comandante � respons�vel pela opera��o e seguran�a da aeronave.

� 1� O Comandante ser� tamb�m respons�vel pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo propriet�rio ou explorador condi��es de verificar a quantidade e estado das mesmas.

� 2� Os demais membros da tripula��o ficam subordinados, t�cnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.

� 3� Durante a viagem, o Comandante � o respons�vel, no que se refere � tripula��o, pelo cumprimento da regulamenta��o profissional no tocante a:

I - limite da jornada de trabalho;

II - limites de v�o;

III - intervalos de repouso;

IV - fornecimento de alimentos.

 Art. 167. O Comandante exerce autoridade inerente � fun��o desde o momento em que se apresenta para o v�o at� o momento em que entrega a aeronave, conclu�da a viagem.

Par�grafo �nico. No caso de pouso for�ado, a autoridade do Comandante persiste at� que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

 Art. 168 Durante o per�odo de tempo previsto no artigo 167, o Comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poder�:

I - desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a seguran�a da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;

II - tomar as medidas necess�rias � prote��o da aeronave e das pessoas ou bens transportados;

III - alijar a carga ou parte dela, quando indispens�vel � seguran�a de v�o (artigo 16, � 3�).

Par�grafo �nico. O Comandante e o explorador da aeronave n�o ser�o respons�veis por preju�zos ou conseq��ncias decorrentes de ado��o das medidas disciplinares previstas neste artigo, sem excesso de poder.

 Art. 169. Poder� o Comandante, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispens�vel � seguran�a do v�o.

 Art. 170. O Comandante poder� delegar a outro membro da tripula��o as atribui��es que lhe competem, menos as que se relacionem com a seguran�a do v�o.

 Art. 171. As decis�es tomadas pelo Comandante na forma dos artigos 167, 168, 169 e 215, par�grafo �nico, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, � 3�), ser�o registradas no Di�rio de Bordo e, conclu�da a viagem, imediatamente comunicadas � autoridade aeron�utica.

Par�grafo �nico. No caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, ser� o alijamento comunicado � autoridade fazend�ria mais pr�xima.

Art. 172. O Di�rio de Bordo, al�m de mencionar as marcas de nacionalidade e matr�cula, os nomes do propriet�rio e do explorador, dever� indicar para cada v�o a data, natureza do v�o (privado a�reo, transporte a�reo regular ou n�o regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da sa�da e da chegada, incidentes e observa��es, inclusive sobre infra-estrutura de prote��o ao v�o que forem de interesse da seguran�a em geral.

Par�grafo �nico. O Di�rio de Bordo referido no caput deste artigo dever� estar assinado pelo piloto Comandante, que � o respons�vel pelas anota��es, a� tamb�m inclu�dos os totais de tempos de v�o e de jornada.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 173. O Comandante proceder� ao assento, no Di�rio de Bordo, dos nascimentos e �bitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrair� c�pia para os fins de direito.

Par�grafo �nico. Ocorrendo mal s�bito ou �bito de pessoas, o Comandante providenciar�, na primeira escala, o comparecimento de m�dicos ou da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas cab�veis.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

T�TULO VI

Dos Servi�os A�reos

CAP�TULO I

Introdu��o

Art. 174. Os servi�os a�reos compreendem os servi�os a�reos privados (artigos 177 a 179) e os servi�os a�reos p�blicos (artigos 180 a 221).

 Art. 175. Os servi�os a�reos p�blicos abrangem os servi�os a�reos especializados p�blicos e os servi�os de transporte a�reo p�blico de passageiro, carga ou mala postal, regular ou n�o regular, dom�stico ou internacional.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� A rela��o jur�dica entre a Uni�o e o empres�rio que explora os servi�os a�reos p�blicos pauta-se pelas normas estabelecidas neste C�digo e legisla��o complementar e pelas condi��es da respectiva concess�o ou autoriza��o.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� A rela��o jur�dica entre o empres�rio e o usu�rio ou benefici�rio dos servi�os � contratual, regendo-se pelas respectivas normas previstas neste C�digo e legisla��o complementar, e, em se tratando de transporte p�blico internacional, pelo disposto nos Tratados e Conven��es pertinentes (artigos 1�, � 1�; 203 a 213).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� No contrato de servi�os a�reos p�blicos, o empres�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, propriet�rio ou explorador da aeronave, obriga-se, em nome pr�prio, a executar determinados servi�os a�reos, mediante remunera��o, aplicando-se o disposto nos artigos 222 a 245 quando se tratar de transporte a�reo regular.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 176. O transporte a�reo de mala postal poder� ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte a�reo regular, em suas linhas, atendendo �s conveni�ncias de hor�rio, ou mediante fretamento especial.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� No transporte de remessas postais o transportador s� � respons�vel perante a Administra��o Postal na conformidade das disposi��es aplic�veis �s rela��es entre eles.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Salvo o disposto no par�grafo anterior, as disposi��es deste C�digo n�o se aplicam ao transporte de remessas postais.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO II
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Servi�os A�reos Privados

 Art. 177. Os servi�os a�reos privados s�o os realizados, sem remunera��o, em benef�cio do pr�prio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades a�reas:  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - de recreio ou desportivas;        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - de transporte reservado ao propriet�rio ou operador da aeronave;        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - de servi�os a�reos especializados, realizados em benef�cio exclusivo do propriet�rio ou operador da aeronave.       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 178. Os propriet�rios ou operadores de aeronaves destinadas a servi�os a�reos privados, sem fins comerciais, n�o necessitam de autoriza��o para suas atividades a�reas (artigo 14, � 2�).  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� As aeronaves e os operadores dever�o atender aos respectivos requisitos t�cnicos e a todas as disposi��es sobre navega��o a�rea e seguran�a de v�o, assim como ter, regularmente, o seguro contra danos �s pessoas ou bens na superf�cie e ao pessoal t�cnico a bordo.  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� As aeronaves de que trata este artigo n�o poder�o efetuar servi�os a�reos de transporte p�blico (artigo 267, � 2�).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 179. As pessoas f�sicas ou jur�dicas que, em seu �nico e exclusivo benef�cio, se dediquem � forma��o ou adestramento de seu pessoal t�cnico, poder�o faz�-lo mediante a anu�ncia da autoridade aeron�utica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO III

Servi�os A�reos P�blicos

SE��O I
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Concess�o ou Autoriza��o para os Servi�os A�reos P�blicos

 Art. 180. A explora��o de servi�os a�reos p�blicos depender� sempre da pr�via concess�o, quando se tratar de transporte a�reo regular, ou de autoriza��o no caso de transporte a�reo n�o regular ou de servi�os especializados.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 181. A concess�o somente ser� dada � pessoa jur�dica brasileira que tiver:

I - sede no Brasil;

II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limita��o nos eventuais aumentos do capital social;

III - dire��o confiada exclusivamente a brasileiros.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016)

Art. 181. A concess�o somente ser� dada � pessoa jur�dica brasileira que tiver:

Art. 181.  A concess�o ou a autoriza��o somente ser� concedida a pessoa jur�dica constitu�da sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

I - sede no Brasil;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limita��o nos eventuais aumentos do capital social;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

III - dire��o confiada exclusivamente a brasileiros.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

� 1� As a��es com direito a voto dever�o ser nominativas se se tratar de empresa constitu�da sob a forma de sociedade an�nima, cujos estatutos dever�o conter expressa proibi��o de convers�o das a��es preferenciais sem direito a voto em a��es com direito a voto.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

� 2� Pode ser admitida a emiss�o de a��es preferenciais at� o limite de 2/3 (dois ter�os) do total das a��es emitidas, n�o prevalecendo as restri��es n�o previstas neste C�digo.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

� 3� A transfer�ncia a estrangeiro das a��es com direito a voto, que estejam inclu�das na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo, depende de aprova��o da autoridade aeron�utica.

� 3�  Depende de aprova��o da autoridade aeron�utica a transfer�ncia a estrangeiro das a��es com direito a voto que estejam inclu�das na margem de 49% (quarenta e nove por cento) do capital a que se refere o inciso II do caput.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016, vetado pela convers�o da Lei n� 13.319, de 2016)

� 3� A transfer�ncia a estrangeiro das a��es com direito a voto, que estejam inclu�das na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo, depende de aprova��o da autoridade aeron�utica.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)

� 4� Desde que a soma final de a��es em poder de estrangeiros n�o ultrapasse o limite de 1/5 (um quinto) do capital, poder�o as pessoas estrangeiras, naturais ou jur�dicas, adquirir a��es do aumento de capital.

Art. 182. A autoriza��o pode ser outorgada:                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016)

I - �s sociedades an�nimas nas condi��es previstas no artigo anterior;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016)

II - �s demais sociedades, com sede no Pa�s, observada a maioria de s�cios, o controle e a dire��o de brasileiros.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016)

Par�grafo �nico. Em se tratando de servi�os a�reos especializados de ensino, adestramento, investiga��o, experimenta��o cient�fica e de fomento ou prote��o ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autoriza��o ser outorgada, tamb�m, a associa��es civis.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 714, de 2016)

 Art. 182. A autoriza��o pode ser outorgada:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)     (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - �s sociedades an�nimas nas condi��es previstas no artigo anterior;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)    (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)  

II - �s demais sociedades, com sede no Pa�s, observada a maioria de s�cios, o controle e a dire��o de brasileiros.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)      (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)  

Par�grafo �nico. Em se tratando de servi�os a�reos especializados de ensino, adestramento, investiga��o, experimenta��o cient�fica e de fomento ou prote��o ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autoriza��o ser outorgada, tamb�m, a associa��es civis.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)    (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)     

 Art. 183. As concess�es ou autoriza��es ser�o regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poder�o ser cedidas ou transferidas mediante anu�ncia da autoridade competente.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O II
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Aprova��o dos Atos Constitutivos e suas Altera��es

 Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste C�digo, bem como suas modifica��es, depender�o de pr�via aprova��o da autoridade aeron�utica, para serem apresentados ao Registro do Com�rcio.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)       (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. A aprova��o de que trata este artigo n�o assegura � sociedade qualquer direito em rela��o � concess�o ou autoriza��o para a execu��o de servi�os a�reos.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)       (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

 Art. 185. A sociedade concession�ria ou autorizada de servi�os p�blicos de transporte a�reo dever� remeter, no 1� (primeiro) m�s de cada semestre do exerc�cio social, rela��o completa:                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)       (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - dos seus acionistas, com a exata indica��o de sua qualifica��o, endere�o e participa��o social;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

II - das transfer�ncias de a��es, operadas no semestre anterior, com a qualifica��o do transmitente e do adquirente, bem como do que representa, percentualmente, a sua participa��o social.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

� 1� Diante dessas informa��es, poder� a autoridade aeron�utica:                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

I - considerar sem validade as transfer�ncias operadas em desacordo com a lei;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

II - determinar que, no per�odo que fixar, as transfer�ncias depender�o de aprova��o pr�via.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

� 2� � exigida a autoriza��o pr�via, para a transfer�ncia de a��es:                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

I - que assegurem ao adquirente ou retirem do transmitente o controle da sociedade;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

II - que levem o adquirente a possuir mais de 10% (dez por cento) do capital social;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

III - que representem 2% (dois por cento) do capital social;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

IV - durante o per�odo fixado pela autoridade aeron�utica, em face da an�lise das informa��es semestrais a que se refere o � 1�, item II, deste artigo;                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)            (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

V - no caso previsto no artigo 181, � 3�.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

  Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a melhoria dos servi�os e maior rendimento econ�mico ou t�cnico, a diminui��o de custos, o bem p�blico ou o melhor atendimento dos usu�rios, poder�o fundir-se ou incorporar-se.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)      (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� A consorcia��o, a associa��o e a constitui��o de grupos societ�rios ser�o permitidas tendo em vista a explora��o dos servi�os de manuten��o de aeronaves, os servi�os de caracter�sticas comuns e a forma��o, treinamento e aperfei�oamento de tripulantes e demais pessoal t�cnico.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

� 2� Embora pertencendo ao mesmo grupo societ�rio, uma empresa n�o poder�, fora dos casos previstos no caput deste artigo, explorar linhas a�reas cuja concess�o tenha sido deferida a outra.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

� 3� Todos os casos previstos no caput e no � 1� deste artigo s� se efetuar�o com a pr�via autoriza��o do Minist�rio da Aeron�utica.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 863, de 2018)                   (Revogado pela Lei n� 13.842, de 2019)

SE��O III
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Interven��o, Liquida��o e Fal�ncia de Empresa Concession�ria de Servi�os A�reos P�blicos

 Art. 187. N�o podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a explora��o de servi�os a�reos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeron�utica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 188. O Poder Executivo poder� intervir nas empresas concession�rias ou autorizadas, cuja situa��o operacional, financeira ou econ�mica ameace a continuidade dos servi�os, a efici�ncia ou a seguran�a do transporte a�reo.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� A interven��o visar� ao restabelecimento da normalidade dos servi�os e durar� enquanto necess�ria � consecu��o do objetivo.         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� Na hip�tese de ser apurada, por per�cia t�cnica, antes ou depois da interven��o, a impossibilidade do restabelecimento da normalidade dos servi�os:       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - ser� determinada a liquida��o extrajudicial, quando, com a realiza��o do ativo puder ser atendida pelo menos a metade dos cr�ditos;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - ser� requerida a fal�ncia, quando o ativo n�o for suficiente para atender pelo menos � metade dos cr�ditos, ou quando houver fundados ind�cios de crimes falenciais.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 189. Al�m dos previstos em lei, constituem cr�ditos privilegiados da Uni�o nos processos de liquida��o ou fal�ncia de empresa de transporte a�reo:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - a quantia despendida pela Uni�o para financiamento ou pagamento de aeronaves e produtos aeron�uticos adquiridos pela empresa de transporte a�reo;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)  (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - a quantia por que a Uni�o se haja obrigado, ainda que parceladamente, para pagamento de aeronaves e produtos aeron�uticos, importados pela empresa de transporte a�reo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 190. Na liquida��o ou fal�ncia de empresa de transporte a�reo, ser�o liminarmente adjudicadas � Uni�o, por conta e at� o limite do seu cr�dito, as aeronaves e produtos aeron�uticos adquiridos antes da instaura��o do processo:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - com a contribui��o financeira da Uni�o, aval, fian�a ou qualquer outra garantia desta ou de seus agentes financeiros;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - pagos no todo ou em parte pela Uni�o ou por cujo pagamento ela venha a ser responsabilizada ap�s o in�cio do processo.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 1� A adjudica��o de que trata este artigo ser� determinada pelo Ju�zo Federal, mediante a comprova��o, pela Uni�o, da ocorr�ncia das hip�teses previstas nos itens I e II deste artigo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� A quantia correspondente ao valor dos bens referidos neste artigo ser� deduzida do montante do cr�dito da Uni�o, no processo de cobran�a executiva, proposto pela Uni�o contra a devedora, ou administrativamente, se n�o houver processo judicial.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 191. Na expira��o normal ou antecipada das atividades da empresa, a Uni�o ter� o direito de adquirir, diretamente, em sua totalidade ou em partes, as aeronaves, pe�as e equipamentos, oficinas e instala��es aeron�uticas, pelo valor de mercado.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 192. Os acordos entre exploradores de servi�os a�reos de transporte regular, que impliquem em cons�rcio, pool, conex�o, consolida��o ou fus�o de servi�os ou interesses, depender�o de pr�via aprova��o da autoridade aeron�utica.

Art. 193. Os servi�os a�reos de transporte regular ficar�o sujeitos �s normas que o Governo estabelecer para impedir a competi��o ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econ�mico podendo, para esse fim, a autoridade aeron�utica, a qualquer tempo, modificar freq��ncias, rotas, hor�rios e tarifas de servi�os e outras quaisquer condi��es da concess�o ou autoriza��o.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)  

 Art. 193. (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 193-A. � aberta a qualquer pessoa, natural ou jur�dica, a explora��o de servi�os a�reos, observadas as disposi��es deste C�digo e as normas da autoridade de avia��o civil.    (Inclu�do Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 194. As normas e condi��es para a explora��o de servi�os a�reos n�o regulares (artigos 217 a 221) ser�o fixadas pela autoridade aeron�utica, visando a evitar a competi��o desses servi�os com os de transporte regular, e poder�o ser alteradas quando necess�rio para assegurar, em conjunto, melhor rendimento econ�mico dos servi�os a�reos.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. Poder� a autoridade aeron�utica exigir a pr�via aprova��o dos contratos ou acordos firmados pelos empres�rios de servi�os especializados (artigo 201), de servi�o de transporte a�reo regular ou n�o regular, e operadores de servi�os privados ou desportivos (artigos 15, � 2� e 178, � 2�), entre si, ou com terceiros.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 194. (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 195. Os servi�os auxiliares ser�o regulados de conformidade com o disposto nos artigos 102 a 104.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 195. (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 196. Toda pessoa, natural ou jur�dica, que explorar servi�os a�reos, dever� dispor de adequadas estruturas t�cnicas de manuten��o e de opera��o, pr�prias ou contratadas, devidamente homologadas pela autoridade aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. O explorador da aeronave, atrav�s de sua estrutura de opera��es, dever�, a qualquer momento, fornecer aos �rg�os do Sistema de Prote��o ao V�o (artigos 47 a 65), os elementos relativos ao v�o ou localiza��o da aeronave.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 196. (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 197. A fiscaliza��o ser� exercida pelo pessoal que a autoridade aeron�utica credenciar.

Par�grafo �nico. Constituem encargos de fiscaliza��o as inspe��es e vistorias em aeronaves, servi�os a�reos, oficinas, entidades aerodesportivas e instala��es aeroportu�rias, bem como os exames de profici�ncia de aeronautas e aerovi�rios.

Art. 198. Al�m da escritura��o exigida pela legisla��o em vigor, todas as empresas que explorarem servi�os a�reos dever�o manter escritura��o espec�fica, que obedecer� a um plano uniforme de contas, estabelecido pela autoridade aeron�utica.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Par�grafo �nico. A receita e a despesa de atividades afins ou subsidi�rias n�o poder�o ser escrituradas na contabilidade dos servi�os a�reos.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 198. (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 199. A autoridade aeron�utica poder�, quando julgar necess�rio, mandar proceder a exame da contabilidade das empresas que explorarem servi�os a�reos e dos respectivos livros, registros e documentos.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 199. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 200. Toda empresa nacional ou estrangeira de servi�o de transporte a�reo p�blico regular obedecer� �s tarifas aprovadas pela autoridade aeron�utica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. No transporte internacional n�o regular, a autoridade aeron�utica poder� exigir que o pre�o do transporte seja submetido a sua aprova��o pr�via.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 200. (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO IV
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Dos Servi�os A�reos Especializados

 Art. 201. Os servi�os a�reos especializados abrangem as atividades a�reas de:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - prospec��o, explora��o ou detecta��o de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superf�cie das �guas ou de suas profundezas;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)(Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - publicidade a�rea de qualquer natureza;      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - fomento ou prote��o da agricultura em geral;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

V - saneamento, investiga��o ou experimenta��o t�cnica ou cient�fica;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

VI - ensino e adestramento de pessoal de v�o;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

VII - provoca��o artificial de chuvas ou modifica��o de clima;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

VIII - qualquer modalidade remunerada, distinta do transporte p�blico.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 202. Obedecer�o a regulamento especial os servi�os a�reos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplica��o de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de �guas, combate a inc�ndios em campos e florestas e quaisquer outras aplica��es t�cnicas e cient�ficas aprovadas.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

CAP�TULO V

Do Transporte A�reo Regular

SE��O I

Do Transporte A�reo Regular Internacional

Art. 203. Os servi�os de transporte a�reo p�blico internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.

Par�grafo �nico. A explora��o desses servi�os sujeitar-se-�:

a) �s disposi��es dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;

b) na falta desses, ao disposto neste C�digo.

Da Designa��o de Empresas Brasileiras

Art. 204. O Governo Brasileiro designar� as empresas para os servi�os de transporte a�reo internacional.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� Cabe � empresa ou empresas designadas providenciarem a autoriza��o de funcionamento, junto aos pa�ses onde pretendem operar.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� A designa��o de que trata este artigo far-se-� com o objetivo de assegurar o melhor rendimento econ�mico no mercado internacional, estimular o turismo receptivo, contribuir para o maior interc�mbio pol�tico, econ�mico e cultural.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 204. (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Designa��o e Autoriza��o de Empresas Estrangeiras

Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte a�reo dever�:

I - ser designada pelo Governo do respectivo pa�s;   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

I - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - obter autoriza��o de funcionamento no Brasil (artigos 206 a 211);   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

II - (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - obter autoriza��o para operar os servi�os a�reos (artigos 212 e 213).   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

III - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Par�grafo �nico. A designa��o � ato de Governo a Governo, pela via diplom�tica, enquanto os pedidos de autoriza��o, a que se referem os itens II e III deste artigo s�o atos da pr�pria empresa designada.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� (Revogado).       (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� O pedido de arquivamento da inscri��o da empresa estrangeira na Junta Comercial observar� o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra��o (Drei).     (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Autoriza��o para Funcionamento

Art. 206. O pedido de autoriza��o para funcionamento no Pa�s ser� instru�do com os seguintes documentos:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

I - prova de achar-se a empresa constitu�da conforme a lei de seu pa�s;

II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

III - rela��o de acionistas ou detentores de seu capital, com a indica��o, quando houver, do nome, profiss�o e domic�lio de cada um e n�mero de a��es ou quotas de participa��o, conforme a natureza da sociedade;

IV - c�pia da ata da assembl�ia ou do instrumento jur�dico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado �s opera��es no territ�rio brasileiro;

V - �ltimo balan�o mercantil legalmente publicado no pa�s de origem;

VI - instrumento de nomea��o do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condi��es em que � dada a autoriza��o (artigo 207).

 Art. 206. (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 207. As condi��es que o Governo Federal achar conveniente estabelecer em defesa dos interesses nacionais constar�o de termo de aceita��o assinado pela empresa requerente e integrar�o o decreto de autoriza��o.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. Um exemplar do �rg�o oficial que tiver feito a publica��o do decreto e de todos os documentos que o instruem ser� arquivado no Registro de Com�rcio da localidade onde vier a ser situado o estabelecimento principal da empresa, juntamente com a prova do dep�sito, em dinheiro, da parte do capital destinado �s opera��es no Brasil.

 Art. 207. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 208. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Pa�s s�o obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer assuntos e resolv�-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber cita��es iniciais pela empresa.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. No caso de fal�ncia decretada fora do Pa�s, perdurar�o os poderes do representante at� que outro seja nomeado, e os bens e valores da empresa n�o ser�o liberados para transfer�ncia ao exterior, enquanto n�o forem pagos os credores domiciliados no Brasil.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 208. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 209. Qualquer altera��o que a empresa estrangeira fizer em seu estatuto ou atos constitutivos depender� de aprova��o do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 209. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 210. A autoriza��o � empresa estrangeira para funcionar no Brasil, de que trata o artigo 206, poder� ser cassada:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

I - em caso de fal�ncia;

II - se os servi�os forem suspensos, pela pr�pria empresa, por per�odo excedente a 6 (seis) meses;

III - nos casos previstos no decreto de autoriza��o ou no respectivo Acordo Bilateral;

IV - nos casos previstos em lei (artigo 298).

 Art. 210. (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 211. A substitui��o da empresa estrangeira que deixar de funcionar no Brasil ficar� na depend�ncia de comprova��o, perante a autoridade aeron�utica, do cumprimento das obriga��es a que estava sujeita no Pa�s, salvo se forem assumidas pela nova empresa designada.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 211. (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Autoriza��o para Operar

Art. 212. A empresa estrangeira, designada pelo governo de seu pa�s e autorizada a funcionar no Brasil, dever� obter a autoriza��o para iniciar, em car�ter definitivo, os servi�os a�reos internacionais, apresentando � autoridade aeron�utica:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

a) os planos operacional e t�cnico, na forma de regulamenta��o da esp�cie;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

b) as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu servi�o no exterior;      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

c) o hor�rio que pretende observar.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 212. (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Art. 213. Toda modifica��o que envolva equipamento, hor�rio, freq��ncia e escalas no Territ�rio Nacional, bem assim a suspens�o provis�ria ou definitiva dos servi�os e o restabelecimento de escalas autorizadas, depender� de autoriza��o da autoridade aeron�utica, se n�o for estabelecido de modo diferente em Acordo Bilateral.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Par�grafo �nico. As modifica��es a que se refere este artigo ser�o submetidas � autoridade aeron�utica com a necess�ria anteced�ncia.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 213. (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

Da Autoriza��o de Ag�ncia de Empresa Estrangeira que N�o Opere Servi�os A�reos no Brasil

Art. 214. As empresas estrangeiras de transporte a�reo que n�o operem no Brasil n�o poder�o funcionar no Territ�rio Nacional ou nele manter ag�ncia, sucursal, filial, ger�ncia, representa��o ou escrit�rio, salvo se possu�rem autoriza��o para a venda de bilhete de passagem ou de carga, concedida por autoridade competente.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 1� A autoriza��o de que trata este artigo estar� sujeita �s normas e condi��es que forem estabelecidas pelo Minist�rio da Aeron�utica.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 2� N�o ser� outorgada autoriza��o a empresa cujo pa�s de origem n�o assegure reciprocidade de tratamento �s cong�neres brasileiras.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

� 3� O representante, agente, diretor, gerente ou procurador dever� ter os mesmos poderes de que trata o artigo 208 deste C�digo.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

 Art. 214. (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.368, de 2022)

SE��O II

Do Transporte Dom�stico

 Art. 215. Considera-se dom�stico e � regido por este C�digo, todo transporte em que os pontos de partida, intermedi�rios e de destino estejam situados em Territ�rio Nacional.

Par�grafo �nico. O transporte n�o perder� esse car�ter se, por motivo de for�a maior, a aeronave fizer escala em territ�rio estrangeiro, estando, por�m, em territ�rio brasileiro os seus pontos de partida e destino.

Art. 216. Os servi�os a�reos de transporte p�blico dom�stico s�o reservados �s pessoas jur�dicas brasileiras.

CAP�TULO VI
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)     (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

Dos Servi�os de Transporte A�reo N�o Regular

 Art. 217. Para a presta��o de servi�os a�reos n�o regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, � necess�ria autoriza��o de funcionamento do Poder Executivo, a qual ser� intransfer�vel, podendo estender-se por per�odo de 5 (cinco) anos, renov�vel por igual prazo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 218. Al�m da nacionalidade brasileira, a pessoa interessada em obter a autoriza��o de funcionamento, dever� indicar os aer�dromos e instala��es auxiliares que pretende utilizar, comprovando:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - sua capacidade econ�mica e financeira;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

II - a viabilidade econ�mica do servi�o que pretende explorar;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

III - que disp�e de aeronaves adequadas, pessoal t�cnico habilitado e estruturas t�cnicas de manuten��o, pr�prias ou contratadas;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

IV - que fez os seguros obrigat�rios.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 219. Al�m da autoriza��o de funcionamento, de que tratam os artigos 217 e 218, os servi�os de transporte a�reo n�o regular entre pontos situados no Pa�s, ou entre ponto no Territ�rio Nacional e outro em pa�s estrangeiro, sujeitam-se � permiss�o correspondente.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 220. Os servi�os de t�xi-a�reo constituem modalidade de transporte p�blico a�reo n�o regular de passageiro ou carga, mediante remunera��o convencionada entre o usu�rio e o transportador, sob a fiscaliza��o do Minist�rio da Aeron�utica, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de hor�rio, percurso ou escala.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)        (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 221. As pessoas f�sicas ou jur�dicas, autorizadas a exercer atividade de fomento da avia��o civil ou desportiva, assim como de adestramento de tripulantes, n�o poder�o realizar servi�o p�blico de transporte a�reo, com ou sem remunera��o (artigos 267, � 2�; 178, � 2� e 179).    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)         (Revogado pela Lei n� 14.368, de 2022)

T�TULO VII

Do Contrato de Transporte A�reo

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

Art. 222. Pelo contrato de transporte a�reo, obriga-se o empres�rio a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.

Par�grafo �nico. O empres�rio, como transportador, pode ser pessoa f�sica ou jur�dica, propriet�rio ou explorador da aeronave.

 Art. 223. Considera-se que existe um s� contrato de transporte, quando ajustado num �nico ato jur�dico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.

 Art. 224. Em caso de transporte combinado, aplica-se �s aeronaves o disposto neste C�digo.

 Art. 225. Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo.

 Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga n�o prejudica a exist�ncia e efic�cia do respectivo contrato.

CAP�TULO II

Do Contrato de Transporte de Passageiro

SE��O I

Do Bilhete de Passagem

 Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador � obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que dever� indicar o lugar e a data da emiss�o, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.

Par�grafo �nico. Os prestadores de servi�o de intermedia��o da compra de passagem a�rea e as empresas prestadoras do servi�o de transporte a�reo devem fornecer �s autoridades federais competentes, na forma da regulamenta��o, as informa��es pessoais do passageiro.       (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 228. O bilhete de passagem ter� a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emiss�o.

 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor j� pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.

 Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciar� o embarque do passageiro, em v�o que ofere�a servi�o equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituir�, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrup��o ou atraso em aeroporto de escala por per�odo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder� optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolu��o do pre�o.

Par�grafo �nico. Todas as despesas decorrentes da interrup��o ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer esp�cie, alimenta��o e hospedagem, correr�o por conta do transportador contratual, sem preju�zo da responsabilidade civil.

 Art. 232. A pessoa transportada deve sujeitar-se �s normas legais constantes do bilhete ou afixadas � vista dos usu�rios, abstendo-se de ato que cause inc�modo ou preju�zo aos passageiros, danifique a aeronave, impe�a ou dificulte a execu��o normal do servi�o.

� 1� A autoridade de avia��o civil regulamentar� o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado, inclusive em rela��o �s provid�ncias cab�veis.       (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 2� O prestador de servi�os a�reos poder� deixar de vender, por at� 12 (doze) meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado grav�ssimo, nos termos da regulamenta��o prevista no � 1� deste artigo.        (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 3� A hip�tese de impedimento prevista no � 2� n�o se aplica a passageiro em cumprimento de miss�o de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exce��es na regulamenta��o prevista no � 1� deste artigo.  (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

� 4� Os dados de identifica��o de passageiro que tenha praticado ato grav�ssimo de indisciplina poder�o ser compartilhados pelo prestador de servi�os a�reos com seus cong�neres, nos termos da regulamenta��o prevista no � 1� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.368, de 2022)

 Art. 233. A execu��o do contrato de transporte a�reo de passageiro compreende as opera��es de embarque e desembarque, al�m das efetuadas a bordo da aeronave.

� 1� Considera-se opera��o de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, j� despachado no aeroporto, transp�e o limite da �rea destinada ao p�blico em geral e entra na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a p�, por meios mec�nicos ou com a utiliza��o de viaturas.

� 2� A opera��o de desembarque inicia-se com a sa�da de bordo da aeronave e termina no ponto de intersec��o da �rea interna do aeroporto e da �rea aberta ao p�blico em geral.

SE��O II

Da Nota de Bagagem

 Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador � obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indica��o do lugar e data de emiss�o, pontos de partida e destino, n�mero do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.

� 1� A execu��o do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.

� 2� Poder� o transportador verificar o conte�do dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro.

� 3� Al�m da bagagem registrada, � facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de m�o.

� 4� O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.

� 5� Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na se��o relativa ao contrato de carga.

CAP�TULO III

Do Contrato de Transporte A�reo de Carga

 Art. 235. No contrato de transporte a�reo de carga, ser� emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indica��es:

I - o lugar e data de emiss�o;

II - os pontos de partida e destino;

III - o nome e endere�o do expedidor;

IV - o nome e endere�o do transportador;

V - o nome e endere�o do destinat�rio;

VI - a natureza da carga;

VII - o n�mero, acondicionamento, marcas e numera��o dos volumes;

VIII - o peso, quantidade e o volume ou dimens�o;

IX - o pre�o da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a import�ncia das despesas;

X - o valor declarado, se houver;

XI - o n�mero das vias do conhecimento;

XII - os documentos entregues ao transportador para acompanhar o conhecimento;

XIII - o prazo de transporte, dentro do qual dever� o transportador entregar a carga no lugar do destino, e o destinat�rio ou expedidor retir�-la.

 Art. 236. O conhecimento a�reo ser� feito em 3 (tr�s) vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.

� 1� A 1� via, com a indica��o "do transportador", ser� assinada pelo expedidor.

� 2� A 2� via, com a indica��o "do destinat�rio", ser� assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhar� a carga.

� 3� A 3� via ser� assinada pelo transportador e por ele entregue ao expedidor, ap�s aceita a carga.

 Art. 237. Se o transportador, a pedido do expedidor, fizer o conhecimento, considerar-se-� como tendo feito por conta e em nome deste, salvo prova em contr�rio.

 Art. 238. Quando houver mais de um volume, o transportador poder� exigir do expedidor conhecimentos a�reos distintos.

 Art. 239. Sem preju�zo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatid�o das indica��es e declara��es constantes do conhecimento a�reo e pelo dano que, em conseq��ncia de suas declara��es ou indica��es irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.

 Art. 240. O conhecimento faz presumir, at� prova em contr�rio, a conclus�o do contrato, o recebimento da carga e as condi��es do transporte.

 Art. 241. As declara��es contidas no conhecimento a�reo, relativas a peso, dimens�es, acondicionamento da carga e n�mero de volumes, presumem-se verdadeiras at� prova em contr�rio; as referentes � quantidade, volume, valor e estado da carga s� far�o prova contra o transportador, se este verificar sua exatid�o, o que dever� constar do conhecimento.

 Art. 242. O transportador recusar� a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercializa��o n�o sejam permitidos.

 Art. 243. Ao chegar a carga ao lugar do destino, dever� o transportador avisar ao destinat�rio para que a retire no prazo de 15 (quinze) dias a contar do aviso, salvo se estabelecido outro prazo no conhecimento.

� 1� Se o destinat�rio n�o for encontrado ou n�o retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador avisar� ao expedidor para retir�-la no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

� 2� Transcorrido o prazo estipulado no �ltimo aviso, sem que a carga tenha sido retirada, o transportador a entregar� ao dep�sito p�blico por conta e risco do expedidor, ou, a seu crit�rio, ao leiloeiro, para proceder � venda em leil�o p�blico e depositar o produto l�quido no Banco do Brasil S/A., � disposi��o do propriet�rio, deduzidas as despesas de frete, seguro e encargos da venda.

� 3� No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, o alijamento a que se refere o � 1� deste artigo ser� comunicado imediatamente � autoridade fazend�ria que jurisdicione o aeroporto do destino da carga.

 Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinat�rio haja recebido sem protesto.

� 1� O protesto far-se-� mediante ressalva lan�ada no documento de transporte ou mediante qualquer comunica��o escrita, encaminhada ao transportador.

� 2� O protesto por avaria ser� feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.

� 3� O protesto por atraso ser� feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a carga haja sido posta � disposi��o do destinat�rio.

� 4� Em falta de protesto, qualquer a��o somente ser� admitida se fundada em dolo do transportador.

� 5� Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto ser� encaminhado aos respons�veis (artigos 259 e 266).

� 6� O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em tr�nsito aduaneiro ser�o apurados de acordo com a legisla��o espec�fica (artigo 8�).

 Art. 245. A execu��o do contrato de transporte a�reo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o per�odo em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aer�dromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem for�ada, at� a entrega final.

Par�grafo �nico. O per�odo de execu��o do transporte a�reo n�o compreende o transporte terrestre, mar�timo ou fluvial, efetuado fora de aer�dromo, a menos que hajam sido feitos para proceder ao carregamento, entrega, transbordo ou baldea��o de carga (artigo 263).

T�TULO VIII

Da Responsabilidade Civil

CAP�TULO I

Da Responsabilidade Contratual

SE��O I

Disposi��es Gerais

 Art. 246. A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Par�grafo �nico), por danos ocorridos durante a execu��o do contrato de transporte (artigos 233, 234, � 1�, 245), est� sujeita aos limites estabelecidos neste T�tulo (artigos 257, 260, 262, 269 e 277).

 Art. 247. � nula qualquer cl�usula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indeniza��o inferior ao previsto neste Cap�tulo, mas a nulidade da cl�usula n�o acarreta a do contrato, que continuar� regido por este C�digo (artigo 10).

 Art. 248. Os limites de indeniza��o, previstos neste Cap�tulo, n�o se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.

� 1� Para os efeitos deste artigo, ocorre o dolo ou culpa grave quando o transportador ou seus prepostos quiseram o resultado ou assumiram o risco de produzi-lo.

� 2� O demandante dever� provar, no caso de dolo ou culpa grave dos prepostos, que estes atuavam no exerc�cio de suas fun��es.

� 3� A senten�a, no Ju�zo Criminal, com tr�nsito em julgado, que haja decidido sobre a exist�ncia do ato doloso ou culposo e sua autoria, ser� prova suficiente.

 Art. 249. N�o ser�o computados nos limites estabelecidos neste Cap�tulo, honor�rios e despesas judiciais.

 Art. 250. O respons�vel que pagar a indeniza��o desonera-se em rela��o a quem a receber (artigos 253 e 281, par�grafo �nico).

Par�grafo �nico. Fica ressalvada a discuss�o entre aquele que pagou e os demais respons�veis pelo pagamento.

 Art. 251. Na fixa��o de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instala��es postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Cap�tulo, caso n�o existam no contrato outras limita��es.

 Art. 251-A.  A indeniza��o por dano extrapatrimonial em decorr�ncia de falha na execu��o do contrato de transporte fica condicionada � demonstra��o da efetiva ocorr�ncia do preju�zo e de sua extens�o pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinat�rio de carga.       (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020). 

SE��O II

Do Procedimento Extrajudicial

 Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no artigo 317, I, II, III e IV, deste C�digo, o interessado dever� habilitar-se ao recebimento da respectiva indeniza��o.

 Art. 253. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao t�rmino do prazo previsto no artigo anterior, o respons�vel dever� efetuar aos habilitados os respectivos pagamentos com recursos pr�prios ou com os provenientes do seguro (artigo 250).

 Art. 254. Para os que n�o se habilitarem tempestivamente ou cujo processo esteja na depend�ncia de cumprimento, pelo interessado, de exig�ncias legais, o pagamento a que se refere o artigo anterior deve ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes � satisfa��o daquelas.

 Art. 255. Esgotado o prazo a que se referem os artigos 253 e 254, se n�o houver o respons�vel ou a seguradora efetuado o pagamento, poder� o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumar�ssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a repara��o do dano.

SE��O III

Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

 Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I - de morte ou les�o de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execu��o do contrato de transporte a�reo, a bordo de aeronave ou no curso das opera��es de embarque e desembarque;

II - de atraso do transporte a�reo contratado.

� 1� O transportador n�o ser� respons�vel:

a) no caso do item I, se a morte ou les�o resultar, exclusivamente, do estado de sa�de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de for�a maior ou comprovada determina��o da autoridade aeron�utica, que ser� responsabilizada.

a) (revogada);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.034, de 2020)

b) (revogada).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.034, de 2020) 

I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou les�o resultar, exclusivamente, do estado de sa�de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;      (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020). 

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de for�a maior, foi imposs�vel adotar medidas necess�rias, suficientes e adequadas para evitar o dano.    (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020). 

� 2� A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem preju�zo de eventual indeniza��o por     acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.

� 3�  Constitui caso fortuito ou for�a maior, para fins do inciso II do � 1� deste artigo, a ocorr�ncia de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevis�veis e inevit�veis:     (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020).

I - restri��es ao pouso ou � decolagem decorrentes de condi��es meteorol�gicas adversas impostas por �rg�o do sistema de controle do espa�o a�reo;     (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020).

II - restri��es ao pouso ou � decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportu�ria;       (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020).

III - restri��es ao voo, ao pouso ou � decolagem decorrentes de determina��es da autoridade de avia��o civil ou de qualquer outra autoridade ou �rg�o da Administra��o P�blica, que ser� responsabilizada;   (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020).

IV - decreta��o de pandemia ou publica��o de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte a�reo ou as atividades aeroportu�rias.     (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020). 

� 4� A previs�o constante do inciso II do � 1� deste artigo n�o desobriga o transportador de oferecer assist�ncia material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais servi�os acess�rios ao contrato de transporte, de reacomoda��o ou de reexecu��o do servi�o por outra modalidade de transporte, inclusive nas hip�teses de atraso e de interrup��o do voo por per�odo superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.       (Inclu�do pela Lei n� 14.034, de 2020).