O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1� Constitui crime contra a ordem econ�mica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petr�leo, g�s natural e suas fra��es recuper�veis, �lcool et�lico, hidratado carburante e demais combust�veis l�quidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar g�s liq�efeito de petr�leo em motores de qualquer esp�cie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: deten��o de um a cinco anos.

Art. 2� Constitui crime contra o patrim�nio, na modalidade de usurpac�o, produzir bens ou explorar mat�ria-prima pertencentes � Uni�o, sem autoriza��o legal ou em desacordo com as obriga��es impostas pelo t�tulo autorizativo.

Pena: deten��o, de um a cinco anos e multa.

� 1� Incorre na mesma pena aquele que, sem autoriza��o legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou mat�ria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

� 2� No crime definido neste artigo, a pena de multa ser� fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necess�rio e suficiente para a reprova��o e a preven��o do crime.

� 3� O dia-multa ser� fixado pelo juiz em valor n�o inferior a quatorze nem superior a duzentos B�nus do Tesouro Nacional (BTN).

Art. 3� (Vetado).

Art. 4� Fica institu�do o Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis.     (Vide Lei n� 14.134, de 2021)

� 1� O Poder Executivo encaminhar� ao Congresso Nacional, dentro de cada exerc�cio financeiro, o Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis para o exerc�cio seguinte, do qual constar�o as fontes de recursos financeiros necess�rios a sua manuten��o.

� 2� O Poder Executivo estabelecer�, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentar�o o Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis.

Art. 5� Esta lei entra em vigor cinco dias ap�s a sua publica��o.

Art. 6� Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial o art. 18 da Lei n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numera��o dos artigos do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 C�digo Penal Brasileiro, alterado por aquele dispositivo.