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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.046, DE 18 DE MAIO DE 1995.
| Acrescenta par�grafos ao art. 83 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu��o Penal. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1� O art. 83 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu��o Penal, passa a vigorar com os seguintes par�grafos:
"� 1� Haver� instala��o destinada a est�gio de estudantes universit�rios.
� 2� Os estabelecimentos penais destinados a mulheres ser�o dotados de ber��rio, onde as condenadas possam amamentar seus filhos."
Art. 2� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 18 de maio de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995
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