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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera a al�nea h do inciso II do art. 61 do C�digo Penal. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A al�nea h do inciso II do art. 61 do C�digo Penal - Decreto-lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a reforma introduzida pela Lei n� 7.209, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 61. ........................................................................
.....................................................................................
II - .................................................................................
......................................................................................
h) contra crian�a, velho, enfermo ou mulher gr�vida.
....................................................................................."
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 5 de dezembro de 1996; 175� da Independ�ncia e 108� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996
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