O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� O art. 11 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. O direito de a��o quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato;

Il - em dois anos, ap�s a extin��o do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s a��es que tenham por objeto anota��es para fins de prova junto � Previd�ncia Social.

� 2� (VETADO)

� 3� (VETADO)

        Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.