LEI N� 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a reda��o dada pela Lei n^o 9.534, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 3^oA e 3^oB:

"Art. 30. .............................................................................

.........................................................................................."

"� 3^o-A   Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cart�rios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-�o as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994."

"� 3^o-B   Esgotadas as penalidades a que se refere o par�grafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-� o disposto no art. 39 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994."

"............................................................................................."

Art. 2^o O art. 39 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 39. .............................................................................

..........................................................................................."

"VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n� 9.534, de 10 de dezembro de 1997."

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 10 de agosto de 1999; 178^o da Independ�ncia e 111^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Carlos Dias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.8.1999

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