LEI N^o 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o S�o revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, que aprova a Consolida��o das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 7 de outubro de 1999; 178^o da Independ�ncia e 111^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.10.1999

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