LEI N^o 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O pessoal admitido para emprego p�blico na Administra��o federal direta, aut�rquica e fundacional ter� sua rela��o de trabalho regida pela Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e legisla��o trabalhista correlata, naquilo que a lei n�o dispuser em contr�rio.

� 1^o Leis espec�ficas dispor�o sobre a cria��o dos empregos de que trata esta Lei no �mbito da Administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transforma��o dos atuais cargos em empregos.

� 2^o � vedado:

I – submeter ao regime de que trata esta Lei:

a) (VETADO)

b) cargos p�blicos de provimento em comiss�o;

II – alcan�ar, nas leis a que se refere o � 1^o, servidores regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, �s datas das respectivas publica��es.

� 3^o Estende-se o disposto no � 2^o � cria��o de empregos ou � transforma��o de cargos em empregos n�o abrangidas pelo � 1^o.

� 4^o (VETADO)

Art. 2^o A contrata��o de pessoal para emprego p�blico dever� ser precedida de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Art. 3^o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente ser� rescindido por ato unilateral da Administra��o p�blica nas seguintes hip�teses:

I – pr�tica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolida��o das Leis do Trabalho – CLT;

II – acumula��o ilegal de cargos, empregos ou fun��es p�blicas;

III – necessidade de redu��o de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constitui��o Federal;

IV – insufici�ncia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hier�rquico dotado de efeito suspensivo, que ser� apreciado em trinta dias, e o pr�vio conhecimento dos padr�es m�nimos exigidos para continuidade da rela��o de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Par�grafo �nico. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contrata��es de pessoal decorrentes da autonomia de gest�o de que trata o � 8� do art. 37 da Constitui��o Federal.

Art. 4^o Aplica-se �s leis a que se refere o � 1^o do art. 1^o desta Lei o disposto no art. 246 da Constitui��o Federal.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 22 de fevereiro de 2000; 179^o da Independ�ncia e 112^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U de 23.2.2000

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