LEI COMPLEMENTAR N� 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

 O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1� A Uni�o entregar� aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, no per�odo de 2020 a 2037, o montante de R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilh�es de reais), assim escalonado:

I - de 2020 a 2030, ser�o entregues, a cada exerc�cio, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh�es de reais);

II - de 2031 a 2037, o montante entregue na forma do inciso I deste caput ser� reduzido progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais) a cada exerc�cio.

� 1� Da parcela devida a cada Estado, a Uni�o entregar�, diretamente, 75% (setenta e cinco por cento) ao pr�prio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Munic�pios.

� 2� As parcelas pertencentes a cada Estado, inclu�das as parcelas de seus Munic�pios, e ao Distrito Federal ser�o partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participa��o, na propor��o de 50% (cinquenta por cento) cada:

I - os contidos no Anexo I desta Lei Complementar;

II - os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS n� 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), ou de outro documento que o substitua.

� 3� As parcelas pertencentes aos Munic�pios de cada Estado ser�o partilhadas conforme os crit�rios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS).

� 4� As cotas-parte anuais ser�o repassadas em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, ressalvado o disposto no � 5� deste artigo.

� 5� No primeiro exerc�cio de vig�ncia desta Lei Complementar, as cotas-parte ser�o repassadas em tantas parcelas mensais de igual valor quantos forem os meses entre a data de publica��o e o final do exerc�cio.

Art. 2� O art. 1� da Lei n� 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte � 4�:

�Art. 1� .........................................................................................

..................................................................................................................

� 4� Dos valores arrecadados na forma do caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e S�pia, descontada a despesa decorrente da revis�o do contrato de cess�o onerosa, a Uni�o entregar�, adicionalmente em rela��o ao disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh�es de reais), observado o seguinte:

I - o repasse dar-se-� em parcela �nica no exerc�cio no qual seja realizada a receita correspondente, ressalvado o disposto no inciso V deste par�grafo, observadas as destina��es e as condi��es contidas nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo;

II - a Uni�o entregar�, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por cento) ao pr�prio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Munic�pios;

III - as parcelas pertencentes a cada Estado, inclu�das as parcelas de seus Munic�pios, e ao Distrito Federal ser�o partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participa��o, na propor��o de 50% (cinquenta por cento) cada:

a) os contidos na coluna C do Anexo desta Lei;

b) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS n� 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), ou de outro documento que o substitua;

IV - as parcelas pertencentes aos Munic�pios de cada Estado ser�o partilhadas conforme os crit�rios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS);

V - caso os leil�es dos Blocos de Atapu e S�pia ocorram em anos distintos, o repasse ser� de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh�es de reais) em cada exerc�cio no qual seja realizada a receita correspondente, entregues em parcelas �nicas.� (NR)

Art. 3� O Anexo da Lei n� 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com as altera��es previstas no Anexo II desta Lei.

Art. 4� Considera-se implementada a regra de cessa��o contida no � 2� do art. 91 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT).

Art. 5� As transfer�ncias de recursos de que tratam os arts. 1� e 2� desta Lei Complementar est�o condicionadas à ren�ncia pelo ente a eventuais direitos contra a Uni�o decorrentes do art. 91 do ADCT.

� 1� A ren�ncia ao direito de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante a entrega de declara��o do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com certificado digital, no Sistema de Informa��es Cont�beis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no prazo de 10 (dez) dias �teis, contado da data de publica��o desta Lei Complementar.

� 2� O ente providenciará a juntada de c�pia da declara��o de ren�ncia à pretens�o formulada em todas as a��es judiciais ajuizadas contra a Uni�o que tenham como causa de pedir, direta ou indiretamente, a obriga��o prevista no art. 91 do ADCT, a fim de que sejam extintas, com resolu��o de m�rito, na forma da al�nea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).

� 3� N�o ser�o devidos honor�rios advocat�cios nas a��es judiciais extintas em decorr�ncia do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 6� A Uni�o incluir�, em suas leis or�ament�rias anuais, a quantia necess�ria � realiza��o da despesa prevista no art. 1� desta Lei Complementar.

Art. 7� N�o se aplicam �s despesas obrigat�rias institu�das por esta Lei Complementar os �� 1�, 2�, 3�, 4� e 5� do art. 17 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  29  de dezembro de 2020; 199^o da Independ�ncia e 132^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edi��o extra

 ANEXO I

Coeficientes de Participa��o

 ANEXO II

(Lei n� 13.885, de 17 de outubro de 2019)

�ANEXO

PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

(Inciso I e al�nea a do inciso III do � 4� do art. 1� desta Lei)