LEI N^o 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 29 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 4^o e 5^o :

"Art. 29....................................................

...............................................................

� 4^o � vedado ao empregador efetuar anota��es desabonadoras � conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social.

� 5^o O descumprimento do disposto no � 4^o deste artigo submeter� o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Cap�tulo."(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 29 de agosto de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001