MENSAGEM N� 928, DE 19 DE AGOSTO DE 1997.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

                   

                    Comunico a Vossa Excel�ncia que, em face da rejei��o pelo Congresso Nacional dos vetos apostos ao Projeto de Lei n� 114, de 1994 (n� 209/91 na C�mara dos Deputados), transformado na Lei n� 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "Regula o � 7^o do art. 226 da Constitui��o Federal, que tata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d� outras provid�ncias", acabo de promulg�-los, nos termos da Constitui��o Federal, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos aut�grafos.

 

Bras�lia, 19 de agosto de 1997.

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.1997