O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 252, de 15 de junho de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributa��o para a Plataforma de Exporta��o de Servi�os de Tecnologia da Informa��o - REPES, o Regime Especial de Aquisi��o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclus�o Digital, disp�e sobre incentivos fiscais para a inova��o tecnol�gica e d� outras provid�ncias . ", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano.

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.2005