O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A Reserva Particular do Patrim�nio Natural - RPPN � unidade de conserva��o de dom�nio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biol�gica, gravada com perpetuidade, por interm�dio de Termo de Compromisso averbado � margem da inscri��o no Registro P�blico de Im�veis.

        Par�grafo �nico.  As RPPNs somente ser�o criadas em �reas de posse e dom�nio privados.

        Art. 2^o  As RPPNs poder�o ser criadas pelos �rg�os integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza - SNUC, sendo que, no �mbito federal, ser�o declaradas institu�das mediante portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA.

        Art. 3^o  O propriet�rio interessado em ter seu im�vel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, dever�, no �mbito federal, encaminhar requerimento ao IBAMA, solicitando a cria��o da RPPN, na totalidade ou em parte do seu im�vel, segundo o modelo do Anexo I deste Decreto, e na forma seguinte:

        I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa f�sica dever� conter a assinatura do propriet�rio, e do c�njuge ou convivente, se houver;

        II - o requerimento relativo a propriedade de pessoa jur�dica dever� ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposi��o de im�veis, conforme seu ato constitutivo e altera��es posteriores; e

        III - quando se tratar de condom�nio, todos os cond�minos dever�o assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresenta��o de procura��o.

        � 1^o O requerimento dever� estar acompanhado dos seguintes documentos:

        I - c�pia autenticada das c�dulas de identidade dos propriet�rios; do c�njuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jur�dica;

        II - c�pia autenticada dos atos constitutivos e suas altera��es, no caso de requerimento relativo a �rea de pessoa jur�dica;

        III - certid�o do �rg�o do Registro de Empresas ou de Pessoas Jur�dicas, indicando a data das �ltimas altera��es nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a �rea de pessoa jur�dica;

        IV - certid�o negativa de d�bitos expedida pelo �rg�o de administra��o tribut�ria competente para arrecada��o dos tributos relativos ao im�vel;

        V - certificado de Cadastro do Im�vel Rural - CCIR;

        VI - tr�s vias do Termo de Compromisso, na forma do Anexo II deste Decreto, assinadas por quem firmar o requerimento de cria��o da RPPN;

        VII - t�tulo de dom�nio do im�vel no qual se constituir� a RPPN;

        VIII - certid�o de matr�cula e registro do im�vel no qual se constituir� a RPPN, indicando a cadeia dominial v�lida e ininterrupta, trinten�ria ou desde a sua origem;

        IX - planta da �rea total do im�vel indicando os limites; os confrontantes; a �rea a ser reconhecida, quando parcial; a localiza��o da propriedade no munic�pio ou regi�o, e as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites do im�vel rural e da �rea proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geod�sico Brasileiro, indicando a base cartogr�fica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART; e

        X - memorial descritivo dos limites do im�vel e da �rea proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartogr�fica utilizada e as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART.

        � 2^o  A descri��o dos limites do im�vel, contida na certid�o comprobat�ria de matr�cula do im�vel e no seu respectivo registro, dever� indicar, quando poss�vel, as coordenadas do ponto de amarra��o e dos v�rtices definidores dos limites do im�vel rural georreferenciadas, conforme especifica��es do Sistema Geod�sico Brasileiro.

        Art. 4^o  As propostas para cria��o de RPPN na zona de amortecimento de outras unidades de conserva��o e nas �reas identificadas como priorit�rias para conserva��o ter�o prefer�ncia de an�lise.

        Art. 5^o  A cria��o da RPPN depender�, no �mbito federal, da avalia��o pelo IBAMA, que dever�:

        I - verificar a legitimidade e a adequa��o jur�dica e t�cnica do requerimento, frente � documenta��o apresentada;

        II - realizar vistoria do im�vel, de acordo com os crit�rios estabelecidos no Anexo III deste Decreto;

        III - divulgar no Di�rio Oficial da Uni�o a inten��o de cria��o da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informa��es sobre a RPPN proposta, e realizar outras provid�ncias cab�veis, de acordo com o � 1^o do art. 5^o do Decreto n^o 4.340, de 22 de agosto de 2002, para levar a proposta a conhecimento p�blico;

        IV - avaliar, ap�s o prazo de divulga��o, os resultados e implica��es da cria��o da unidade, e emitir parecer t�cnico conclusivo que, inclusive, avaliar� as propostas do p�blico;

        V - aprovar ou indeferir o requerimento, ou, ainda, sugerir altera��es e adequa��es � proposta;

        VI - notificar o propriet�rio, em caso de parecer positivo, para que proceda � assinatura do Termo de Compromisso, e averba��o deste junto � matr�cula do im�vel afetado, no Registro de Im�veis competente, no prazo de sessenta dias contados do recebimento da notifica��o; e

        VII - publicar a portaria referida no art. 2^o deste Decreto, ap�s a averba��o do Termo de Compromisso pelo propriet�rio, comprovada por certid�o do Cart�rio de Registro de Im�veis.

        Par�grafo �nico.  Depois de averbada, a RPPN s� poder� ser extinta ou ter seus limites recuados na forma prevista no art. 22 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000.

        Art. 6^o  No processo de cria��o de RPPN, no �mbito federal, n�o ser�o cobradas do interessado taxas ou qualquer tipo de exa��o referente aos custos das atividades espec�ficas do IBAMA.

        Art. 7^o  Para fins de composi��o de cadastro, a comunica��o da cria��o de RPPNs pelos demais entes federados ao IBAMA disponibilizar�, dentre os elementos previstos no � 1^o do art. 50 da Lei n^o 9.985, de 2000, o Termo de Compromisso e a planta de localiza��o, se poss�vel georreferenciada.

        Art. 8^o  A �rea criada como RPPN ser� exclu�da da �rea tribut�vel do im�vel para fins de c�lculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de acordo com a norma do art. 10, � 1^o, inciso II, da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

        Art. 9^o  O descumprimento das normas legais, constantes deste Decreto e do Termo de Compromisso, referentes � RPPN, sujeitar� o propriet�rio �s san��es da lei desde a assinatura do referido Termo.

        Par�grafo �nico.  A partir da averba��o do Termo de Compromisso no Cart�rio de Registro de Im�veis, ningu�m mais poder� alegar o desconhecimento da RPPN.

        Art. 10.  A RPPN poder� ser criada em propriedade hipotecada, desde que o propriet�rio apresente anu�ncia da institui��o credora.

        Art. 11.  A RPPN poder� ser criada abrangendo at� trinta por cento de �reas para a recupera��o ambiental, com o limite m�ximo de mil hectares, a crit�rio do �rg�o ambiental competente, observado o parecer t�cnico de vistoria.

        � 1^o  A eventual utiliza��o de esp�cies ex�ticas preexistentes, quando do ato de cria��o da RPPN, dever� estar vinculada a projetos espec�ficos de recupera��o previstos e aprovados no plano de manejo.

        � 2^o  Os projetos de recupera��o somente poder�o utilizar esp�cies nativas dos ecossistemas onde est� inserida a RPPN.

        Art. 12.  N�o ser� criada RPPN em �rea j� concedida para lavra mineira, ou onde j� incida decreto de utilidade p�blica ou de interesse social incompat�vel com os seus objetivos.

        Art. 13.  A RPPN poder� ser criada dentro dos limites de �rea de Prote��o Ambiental-APA, sem necessidade de redefini��o dos limites da APA.

        Art. 14.  A RPPN s� poder� ser utilizada para o desenvolvimento de pesquisas cient�ficas e visita��o com objetivos tur�sticos, recreativos e educacionais previstas no Termo de Compromisso e no seu plano de manejo.

        Art. 15.  O plano de manejo da RPPN dever�, no �mbito federal, ser aprovado pelo IBAMA.

        Par�grafo �nico.  At� que seja aprovado o plano de manejo, as atividades e obras realizadas na RPPN devem se limitar �quelas destinadas a garantir sua prote��o e a pesquisa cient�fica.

        Art. 16.  N�o � permitida na RPPN qualquer explora��o econ�mica que n�o seja prevista em lei, no Termo de Compromisso e no plano de manejo.

        Art. 17.  Somente ser� admitida na RPPN moradia do propriet�rio e funcion�rios diretamente ligados a gest�o da unidade de conserva��o, conforme dispuser seu plano de manejo.

        Par�grafo �nico.  Moradias e estruturas existentes antes da cria��o da RPPN e aceitas no seu per�metro poder�o ser mantidas at� a elabora��o do plano de manejo, que definir� sua destina��o.

        Art. 18.  A pesquisa cient�fica em RPPN dever� ser estimulada e depender� de autoriza��o pr�via do propriet�rio.

        � 1^o A realiza��o de pesquisa cient�fica independe da exist�ncia de plano de manejo.

        � 2^o  O plano de manejo dever� indicar as prioridades de pesquisa e, se envolver coleta, os pesquisadores dever�o adotar os procedimentos exigidos na legisla��o pertinente.

        Art. 19.  A reintrodu��o de esp�cies silvestres em RPPN somente ser� permitida mediante estudos t�cnicos e projetos espec�ficos, aprovados pelo �rg�o ambiental competente, que comprovem a sua adequa��o, necessidade e viabilidade.

        Art. 20.  A soltura de animais silvestres em RPPN ser� permitida mediante autoriza��o do �rg�o ambiental competente e de avalia��o t�cnica que comprove, no m�nimo, a integridade e sanidade f�sicas dos animais e sua ocorr�ncia natural nos ecossistemas onde est� inserida a RPPN.

        � 1^o  Identificado algum desequil�brio relacionado � soltura descrita no caput deste artigo, a permiss�o ser� suspensa e retomada somente ap�s avalia��o espec�fica.

        � 2^o  O �rg�o ambiental competente organizar� e manter� cadastro das RPPNs interessadas em soltura de animais silvestres, orientando os propriet�rios e t�cnicos de RPPN sobre os procedimentos e crit�rios a serem adotados.

        Art. 21.  � vedada a instala��o de qualquer criadouro em RPPN, inclusive de esp�cies dom�sticas.

        Par�grafo �nico. Excetuam-se da proibi��o prevista no caput deste artigo os criadouros cient�ficos vinculados a planos de recupera��o de popula��es de animais silvestres localmente amea�ados, ou de programas de repovoamentos de �reas por esp�cies em decl�nio na regi�o, de acordo com estudos t�cnicos pr�vios aprovados pelo �rg�o ambiental competente.

        Art. 22.  Ser� permitida a instala��o de viveiros de mudas de esp�cies nativas dos ecossistemas onde est� inserida a RPPN, quando vinculadas a projetos de recupera��o de �reas alteradas dentro da unidade de conserva��o.

        Par�grafo �nico.  Ser� permitida a coleta de sementes e outros prop�gulos no interior da RPPN exclusivamente para a atividade prevista no caput deste artigo.

        Art. 23.  No exerc�cio das atividades de vistoria, fiscaliza��o, acompanhamento e orienta��o, os �rg�os ambientais competentes, diretamente ou por prepostos formalmente constitu�dos, ter�o livre acesso � RPPN.

        Art. 24. Caber� ao propriet�rio do im�vel:

        I - assegurar a manuten��o dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto a proibi��o de desmatamentos, queimadas, ca�a, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conserva��o;

        II - submeter, no �mbito federal, � aprova��o do IBAMA o plano de manejo da unidade de conserva��o, em conson�ncia com o previsto no art. 15 deste Decreto; e

        III - encaminhar, no �mbito federal, anualmente ao IBAMA, e sempre que solicitado, relat�rio da situa��o da RPPN e das atividades desenvolvidas.

        Art. 25. Caber�, no �mbito federal, ao IBAMA:

        I - definir crit�rios para elabora��o de plano de manejo para RPPN;

        II - aprovar o plano de manejo da unidade de conserva��o;

        III - manter cadastro atualizado sobre as RPPNs, conforme previsto no art. 50 da Lei n^o 9.985, de 2000;

        IV - vistoriar as RPPNs periodicamente e sempre que necess�rio;

        V - apoiar o propriet�rio nas a��es de fiscaliza��o, prote��o e repress�o aos crimes ambientais; e

        VI - prestar ao propriet�rio, sempre que poss�vel e oportuno, orienta��o t�cnica para elabora��o do plano de manejo.

        Par�grafo �nico.  O IBAMA, no �mbito federal, poder� credenciar terceiros com a finalidade de verificar se a �rea est� sendo administrada de acordo com os objetivos estabelecidos para a unidade de conserva��o e seu plano de manejo.

        Art. 26.  O representante legal da RPPN ser� notificado ou autuado pelo IBAMA, no �mbito federal, com rela��o a danos ou irregularidades praticadas na RPPN.

        Par�grafo �nico.  Constatada alguma pr�tica que esteja em desacordo com as normas e legisla��o vigentes, o infrator estar� sujeito �s san��es administrativas previstas em regulamento, sem preju�zo da responsabilidade civil ou penal.

        Art. 27.  Os projetos referentes � implanta��o e gest�o de RPPN ter�o an�lise priorit�ria para concess�o de recursos oriundos do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e de outros programas oficiais.

        Art. 28.  Os programas de cr�dito rural regulados pela administra��o federal priorizar�o os projetos que beneficiem propriedade que contiver RPPN no seu per�metro, de tamanho superior a cinq�enta por cento da �rea de reserva legal exigida por lei para a regi�o onde se localiza, com plano de manejo da RPPN aprovado.

        Art. 29.  No caso de empreendimento com significativo impacto ambiental que afete diretamente a RPPN j� criada, o licenciamento ambiental fica condicionado � pr�via consulta ao �rg�o ambiental que a criou, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas pela compensa��o ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei n^o 9.985, de 2000, e no art. 33 do Decreto n^o 4.340, de 2002.

        � 1^o  � vedada a destina��o de recursos da compensa��o ambiental para RPPN criada ap�s o in�cio do processo de licenciamento do empreendimento.

        � 2^o  Os recursos provenientes de compensa��o ambiental dever�o ser empregados na preserva��o dos recursos ambientais da RPPN.

        Art. 30.  No caso da RPPN estar inserida em mosaico de unidades de conserva��o, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme previsto no art. 9^o do Decreto n^o 4.340, de 2002.

        Art. 31.  Ao propriet�rio de RPPN � facultado o uso da logomarca do IBAMA nas placas indicativas e no material de divulga��o e informa��o sobre a unidade de conserva��o, bem como dos demais �rg�os integrantes do SNUC, caso autorizado.

        Art. 32.  O Decreto n^o 1.922, de 5 de junho de 1996, regular� apenas as RPPNs constitu�das at� a vig�ncia deste Decreto, exceto nos casos de reformula��o ou aprova��o de novo plano de manejo.

        Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 5 de abril de 2006; 185^o da Independ�ncia e 118^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.4.2006