LEI N� 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006.
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Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para permitir a aus�ncia do trabalhador ao servi�o, sem preju�zo do sal�rio, na hip�tese de participa��o em reuni�o oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. |
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 473 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
�Art. 473. ................. ......................................
.........................................................................
IX - pelo tempo que se fizer necess�rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni�o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 11 de maio de 2006; 185� da Independ�ncia e 118� da Rep�blica.
RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro Guimar�es Neto
Luiz Marinho
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 12 .5.2006