O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1^o  O art. 50 da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 50.  Os Munic�pios que estejam enquadrados na obriga��o prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que n�o tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei dever�o aprov�-lo at� 30 de junho de 2008.� (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006. 

Bras�lia,  8  de  maio  de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida 

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.5.2008