O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 � Lei de Execu��o Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte � 4^o: 

�Art. 83.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 4^o  Ser�o instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino b�sico e profissionalizante.� (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  24  de maio de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.5.2010