LEI N� 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011.
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Acrescenta � 6� ao art. 879 da Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para facultar a elabora��o de c�lculos de liquida��o complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remunera��o. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 879 da Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte � 6� :
�Art. 879. ..............................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
� 6� Tratando-se de c�lculos de liquida��o complexos, o juiz poder� nomear perito para a elabora��o e fixar�, depois da conclus�o do trabalho, o valor dos respectivos honor�rios com observ�ncia, entre outros, dos crit�rios de razoabilidade e proporcionalidade.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 16 de maio de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.5.2011