ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N� 31, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 592, de 3 de dezembro de 2012, que "Modifica as Leis n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n� 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribui��o entre os entes da Federa��o dos royalties e da participa��o especial decorrentes da explora��o de petr�leo, g�s natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concess�o, e para disciplinar a destina��o dos recursos do Fundo Social" teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 12 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, 31 de maio de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 3.6.2013