A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� (VETADO).

Art. 2� A Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 18-A. O ensino m�dio, regular ou supletivo, com forma��o geral ou educa��o profissional de n�vel m�dio, ser� implantado nos pres�dios, em obedi�ncia ao preceito constitucional de sua universaliza��o.

� 1� O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-� ao sistema estadual e municipal de ensino e ser� mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da Uni�o, n�o s� com os recursos destinados � educa��o, mas pelo sistema estadual de justi�a ou administra��o penitenci�ria.

� 2� Os sistemas de ensino oferecer�o aos presos e �s presas cursos supletivos de educa��o de jovens e adultos.

� 3� A Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal incluir�o em seus programas de educa��o � dist�ncia e de utiliza��o de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e �s presas.”

“Art. 21-A . O censo penitenci�rio dever� apurar:

I - o n�vel de escolaridade dos presos e das presas;

II - a exist�ncia de cursos nos n�veis fundamental e m�dio e o n�mero de presos e presas atendidos;

III - a implementa��o de cursos profissionais em n�vel de inicia��o ou aperfei�oamento t�cnico e o n�mero de presos e presas atendidos;

IV - a exist�ncia de bibliotecas e as condi��es de seu acervo;

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.”

Art 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 9 de setembro de 2015; 194� da Independ�ncia e 127� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Jos� Eduardo Cardozo

Tarc�sio Jos� Massote de Godoy

Renato Janine Ribeiro

Nelson Barbosa

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.9.2015

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