ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N� 23, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 700, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o do dia 9 do mesmo m�s e ano, que "Altera o Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, que disp�e sobre desapropria��es por utilidade p�blica, e a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp�e sobre os registros p�blicos, e d� outras provid�ncias", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 17 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 18 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.5.2016