ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 66, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 793, de 31 de julho de 2017 , que "Institui o Programa de Regulariza��o Tribut�ria Rural junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil e � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2017

Senador EUN�CIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.12.2017