O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei confere legitimidade ao Minist�rio P�blico para promover a��o visando � declara��o de indignidade de herdeiro ou legat�rio, na hip�tese que menciona.

Art. 2� O art. 1.815 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C�digo Civil , passa a vigorar acrescido do seguinte � 2�, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1� :

“Art. 1.815. ...............................................................

� 1� ...........................................................................

� 2� Na hip�tese do inciso I do art. 1.814, o Minist�rio P�blico tem legitimidade para demandar a exclus�o do herdeiro ou legat�rio.” (NR)

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 7 de dezembro de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.12.2017

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