ATO DECLARAT�RIO N� 22, DE 24 DE ABRIL DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 808, de 14 de novembro de 2017 , que "Altera a Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.

SENADOR EUN�CIO OLIVEIRA

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.4.2018