ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 64, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 841, de 11 de junho de 2018 , que "Disp�e sobre o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica e sobre a destina��o do produto da arrecada��o das loterias", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 24 de outubro de 2018

Senador EUN�CIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.10.2018