O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

“ Art. 7� At� 31 de dezembro de 2020, poder�o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu�dos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 :

...............................................................................” (NR)

“ Art. 8� At� 31 de dezembro de 2020, poder�o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu�dos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 :

.........................................................................................

VI - as empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n� 10.610, de 20 de dezembro de 2002 , enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

VII - (VETADO);

VIII - as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos c�digos:

a) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos cap�tulos 61 a 63;

b) 64.01 a 64.06;

c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

f) (VETADO);

g) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;

h) (VETADO);

i) (VETADO);

j) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00;

k) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no cap�tulo 54, exceto os c�digos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos cap�tulos 55 a 60;

l) (VETADO);

m) (VETADO);

IX - as empresas de transporte rodovi�rio de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

X - (VETADO);

XI - (VETADO);

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO);

XIV - (VETADO).

.............................................................................” (NR)

“Art. 8�-A A al�quota da contribui��o sobre a receita bruta prevista no art. 8� desta Lei ser� de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos c�digos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuir�o � al�quota de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuir�o � al�quota de 1% (um por cento).” (NR)

“Art. 9� ..........................................................................

.........................................................................................

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribui��o sobre a receita bruta, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , limita-se �s previs�es constantes do art. 8� desta Lei e somente �s atividades abrangidas pelos c�digos nele referidos;

........................................................................................

� 1� ................................................................................

........................................................................................

II - ao disposto no art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , reduzindo-se o valor da contribui��o dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da raz�o entre a receita bruta de atividades n�o relacionadas aos servi�os de que tratam o caput do art. 7� desta Lei ou � fabrica��o dos produtos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 8� desta Lei e a receita bruta total.

..............................................................................” (NR)

Art. 2� O � 21 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

“Art. 8� ..........................................................................

.........................................................................................

� 21. At� 31 de dezembro de 2020, as al�quotas da Cofins-Importa��o de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hip�tese de importa��o dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos c�digos:

........................................................................................

VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, cap�tulos 61 a 63;

VIII - 64.01 a 64.06;

IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

XI - (VETADO);

XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

XIII - (VETADO);

XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o c�digo 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o c�digo 8422.11.00); 84.23 (exceto o c�digo 8423.10.00); 84.24 (exceto os c�digos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto c�digo 8451.21.00); 84.52 (exceto os c�digos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;

XV - (VETADO);

XVI - (VETADO);

XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;

XVIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no cap�tulo 54, exceto os c�digos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos cap�tulos 55 a 60;

XIX - (VETADO);

XX - (VETADO).

..............................................................................” (NR)

Art. 3� Os valores das contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , recolhidos em decorr�ncia da impossibilidade de op��o pela contribui��o patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provis�ria n� 774, de 30 de mar�o de 2017 , no per�odo de sua vig�ncia, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da op��o efetuada pela tributa��o substitutiva, conforme disp�em os �� 13, 14, 15 e 16 do art. 9� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , ser�o considerados pagamentos indevidos e poder�o ser compensados com futuros d�bitos de contribui��o previdenci�ria patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restitu�dos nos termos da legisla��o vigente.

Par�grafo �nico. S�o remitidos os cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferen�as de tributos mencionadas no caput deste artigo eventualmente n�o recolhidas.

Art. 4� A Lei n� 8.218, de 29 de agosto de 1991 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 12. .......................................................................

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jur�dica no per�odo a que se refere a escritura��o aos que n�o atenderem aos requisitos para a apresenta��o dos registros e respectivos arquivos;

II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da opera��o correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jur�dica no per�odo a que se refere a escritura��o, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informa��es referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III - multa equivalente a 0,02% (dois cent�simos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jur�dica no per�odo a que se refere a escritura��o, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que n�o cumprirem o prazo estabelecido para apresenta��o dos registros e respectivos arquivos.

Par�grafo �nico. Para as pessoas jur�dicas que utilizarem o Sistema P�blico de Escritura��o Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo ser�o reduzidas:

I - � metade, quando a obriga��o for cumprida ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; e

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obriga��o for cumprida no prazo fixado em intima��o.” (NR)

Art. 5� A Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 89. .......................................................................

.......................................................................................

� 12. O disposto no � 10 deste artigo n�o se aplica � compensa��o efetuada nos termos do art. 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .”(NR)

Art. 6� A Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 74. ........................................................................

........................................................................................

� 3� ................................................................................

........................................................................................

V - o d�bito que j� tenha sido objeto de compensa��o n�o homologada, ainda que a compensa��o se encontre pendente de decis�o definitiva na esfera administrativa;

VI - o valor objeto de pedido de restitui��o ou de ressarcimento j� indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decis�o definitiva na esfera administrativa;

VII - o cr�dito objeto de pedido de restitui��o ou ressarcimento e o cr�dito informado em declara��o de compensa��o cuja confirma��o de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII - os valores de quotas de sal�rio-fam�lia e sal�rio-maternidade; e

IX - os d�bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) apurados na forma do art. 2� desta Lei.

.............................................................................” (NR)

Art. 7� A Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 18. ........................................................................

........................................................................................

� 6� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, � compensa��o de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007 .” (NR)

Art. 8� A Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 26. O valor correspondente � compensa��o de d�bitos relativos �s contribui��es de que trata o art. 2� desta Lei ser� repassado ao Fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias �teis, contado da data em que ela for promovida de of�cio ou em que for apresentada a declara��o de compensa��o.

Par�grafo �nico. (Revogado).” (NR)

“Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 :

I - aplica-se � compensa��o das contribui��es a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escritura��o Digital das Obriga��es Fiscais, Previdenci�rias e Trabalhistas (eSocial), para apura��o das referidas contribui��es, observado o disposto no � 1� deste artigo;

II - n�o se aplica � compensa��o das contribui��es a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e

III - n�o se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribui��es e dos demais encargos do empregador dom�stico (Simples Dom�stico).

� 1� N�o poder�o ser objeto da compensa��o de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - o d�bito das contribui��es a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei:

a) relativo a per�odo de apura��o anterior � utiliza��o do eSocial para a apura��o das referidas contribui��es; e

b) relativo a per�odo de apura��o posterior � utiliza��o do eSocial com cr�dito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a per�odo de apura��o anterior � utiliza��o do eSocial para apura��o das referidas contribui��es; e

II - o d�bito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) relativo a per�odo de apura��o anterior � utiliza��o do eSocial para apura��o de tributos com cr�dito concernente �s contribui��es a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei; e

b) com cr�dito das contribui��es a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei relativo a per�odo de apura��o anterior � utiliza��o do eSocial para apura��o das referidas contribui��es.

� 2� A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.”

Art. 9� O art. 12 do Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 12. Os cigarros destinados � exporta��o n�o poder�o ser vendidos nem expostos � venda no Pa�s e dever�o ser marcados, nas embalagens de cada ma�o ou carteira, pelos equipamentos de que trata o art. 27 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007 , com c�digos que possibilitem identificar sua leg�tima origem e reprimir a introdu��o clandestina desses produtos no territ�rio nacional.

..............................................................................” (NR)

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor:

I - no primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, quanto aos arts. 1� e 2�, e ao inciso II do caput do art. 12; e

II - na data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.

Art. 12. Ficam revogados:

I - o � 2� do art. 25 da Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007 ; e

II - os seguintes dispositivos da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 : (Vig�ncia)

a) o inciso II do caput do art. 7� ;

b) as al�neas “b” e “c” do inciso II do � 1� , os �� 3� a 9� e o � 11 do art. 8�; e

c) os Anexos I e II.

Bras�lia, 30 de maio de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edi��o extra

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