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Presid�ncia da Rep�blica
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Presid�ncia da Rep�blica
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LEI N� 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
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Altera a Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de pol�tica urbana que visa a garantir condi��es condignas de acessibilidade, utiliza��o e conforto nas depend�ncias internas das edifica��es urbanas, inclusive nas destinadas � moradia e ao servi�o dos trabalhadores dom�sticos. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 2� da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:
“Art. 2� ..........................................................................
.............................................................................................
XIX – garantia de condi��es condignas de acessibilidade, utiliza��o e conforto nas depend�ncias internas das edifica��es urbanas, inclusive nas destinadas � moradia e ao servi�o dos trabalhadores dom�sticos, observados requisitos m�nimos de dimensionamento, ventila��o, ilumina��o, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 2 de agosto de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.
MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 3.8.2018
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