ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 1, DE 2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remunerat�rios de pessoal civil da administra��o p�blica federal para exerc�cios subsequentes", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 8 de fevereiro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 13 de fevereiro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.2.2019