ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 43, DE 2019

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 873, de 1� de mar�o de 2019, que "Altera a Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para dispor sobre a contribui��o sindical, e revoga dispositivo da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de julho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.6.2019