ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 36, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 910, de 10 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009, que disp�e sobre a regulariza��o fundi�ria das ocupa��es incidentes em terras situadas em �reas da Uni�o, a Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita��es e contratos da administra��o p�blica, e a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp�e sobre os registros p�blicos", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 19 de maio de 2020.

Congresso Nacional, em 20 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.5.2020